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RECURSOS (EFEITOS (DEVOLUTIVO, SUSPENSIVO, EXTENSIVO, REGRESSIVO),…
RECURSOS
VOLUNTARIEDADE
VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS
UNIRRECORRIBILIDADE
RECURSO ESPECÍFICO
TAXATIVIDADE
PREVISÃO EM LEI
TEMPESTIVIDADE
EFEITOS
DEVOLUTIVO
SUSPENSIVO
EXTENSIVO
REGRESSIVO
PRESSUPOSTOS OBJETIVOS
CABIMENTO
ADEQUAÇÃO
TEMPESTIVIDADE
INEXISTÊNCIA DE FATOS
IMPEDITIVOS
EXTINTIVOS
PRESSUPOSTOS SUBJETIVOS
INTERESSA DA PARTE
LEGITIMIDADE