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DENUNCIA E QUEIXA (Requisitos (Descrição do fato em todas as suas…
DENUNCIA E QUEIXA
Requisitos
Descrição do fato em todas as suas circunstâncias
A descrição deve ser
precisa
Uma denuncia ou queixa imprecisa e que dificulte a defesa é hipótese de
nulidade
Qualificação do acusado ou fornecimento de dados que possibilitem sua identificação:
Classificação jurídica do fato
Vale lembra que em relação a classificação
legal
(artigo) o juiz não estará vinculado
Rol de testemunhas (se houver)
Sua omissão gera a
preclusão
Pedido de condenação :warning:
Rejeição da Denuncia ou Queixa
Inépcia
Ocorre nos casos em que não estiver presente os requisitos
Ausência de pressuposto processual
Subjetivos
Juiz
Investidura
Imparcialidade
Competência
Partes
Capacidade de ser parte
Capacidade de estar em juízo
Objetivos
Extrínsecos
Inexistência de fatos impeditivos, coisa julgada, etc
Intrínsecos
Regularidade procedimental
Ausência de condição da ação
Possibilidade jurídica do pedido
Interesse de agir
Legitimidade de agir
Ausência de justa causa para a ação
Não existe indícios mínimos de autoria e materialidade do crime
Prazo
Denuncia
Réu preso
5 dias
Réu solto
15 dias
Queixa
6 meses contado da
ciência da autoria do crime
Omissões
Possíveis omissões (exe. surgimento de uma coautoria) podem ser sanadas até a sentença
PROPRIEDADE INTELECTUAL DE GUILHERME SILVÉRIO RODRIGUES