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17 DOS RECURSOS EM GERAL (575 ART RECURSO PODERÁ SER INTERPOSTO (MP,…

- - - - EXCLUA O CRIME
      - ISENTE O RÉU DE PENA
- - - - NÃO PODENDO O RÉU ASSINAR, ASSINARÁ ALGUÉM A SEU ROGO COM 2 TESTEMUNHAS
    - - SERÁ ENTREGUE ATÉ O DIA SEGUINTE AO ULTIMO PRAZO
      - AO ESCRIVÃO
        
        QUE CERTIFICARÁ AO TERMO DA JUNTADA
    - - O ESCRIVÃO FARÁ CONCLUSOS OS AUTOS AO JUIZ