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LEI 8.987/13/95 (AULA 2 LICITAÇÃO (POLÍTICA TARIFÁRIA (PREÇO PÚBLICO…

- - - - NÃO é aplicado nos tributos sobre O IMPOSTO DE RENDA
      - CRIAÇÃO
      - ALTERAÇÃO
      - EXTINÇÃO
      - A revisão da tarifa pode ser pra MAIS ou para MENOS
      - TEORIA DA IMPREVISÃO (FATO DO PRÍNCIPE)
  - - - RESTABELECIMENTO CONCOMITANTE
  - - - CONTRATOS
      - DECISÕES
      - ATOS
      - PARECERES
      - RELATIVOS
        
        LICITAÇÃO
        
        CONCESSÃO / PERMISSÃO
  - - - PERMISSÃO
      - CONCESSÃO
        
        CONCORRÊNCIA
    - - DISPENSA
      - INEGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
  - - - INEXEQUÍVEIS
      - INCOMPATÍVEIS
      - O poder CONCEDENTE (ADM PÚBLICO) IRÁ RECUSAR
  - - - NÃO TEM EXCLUSIVIDADE
    - - NO caso de: INVIABILIDADE TÉCNICA E ECONÔMICA préviamente prevista no edital.
  - - - Necessite de vantagens ou subsidiadas não previamente autorizados por lei e à disposição de todos concorrentes
    - - PODER CONCEDENTE
      - Necessite de VANTAGENS SUBSÍDIOS -> PODER PÚBLICO CONTROLADOR
      - INCLUI-SE: TRATAMENTO TIBUTÁRIO DIFERENCIADOS
  - - - HABILITAÇÃO
      - JULGAMENTP
  - - - RESPONSÁVEL perante o PODER CONCEDENTE
    - - Estão de forma SOLIDÁRIA e não subsidiária
- - - - SEM VÍNCULO com o poder concedente
      - DIREITO PRIVADO
  - - - ONCORRÊNCIA
  - - - Retornam ao concedente
    - - INvestimentos vinculados ainda não amortizados ou depreciados
    - - CONTINUIDADE E ATUALIDADE do serviço público
  - - - MOTIVO DE ILEGALIDADE
    - - "CULPA" DO PODER CONDECEDENTE
      - A CONCESSIONÁRIA faz por intermédio do PODER JUDUCIÁRIO
      - INTERRUPÇÃO OU PARALISAÇÃO após ** TRÂNSITO EM JULGADO
      - DESCUMPRIMENTO POR PARTE DO PODER CONCEDENTE
    - - "CULPA" DA CONCESSIONÁRIA ( Quando a concessionária Inexecução TOTAL PARCIAL)
      - QUANDO A CONCESSIONÁRIA
        
        PARALISAR O SERVIÇO (OU CONCEDER) SALVO FORÇA MAIOR
        
        PERDER AS CONDIÇÕES
        
        ECONÔMICAS
        
        OPERACIONAIS
        
        TÉCNICAS
        
        DESCULPRIR CLÁUSULAS (LEGISLAÇÃO)
        
        NÃO CUMPRIR PENALIDADES
        
        FALHAR NA PRESTAÇÃO
        
        FOR INTIMIDADO E NÃO REGULARIZAR A PRESTAÇÃO
        
        NÃO APRESENTAR DOCUMENTOS (REGULARIDADE FISCAL NO PRÁZO DE 180 DIAS
      - SEMPRE precedida de verificação de INADIMPLÊNCIA
      - PASSOS:
        
        VERIFICAÇÃO
        
        DECRETO
        
        COMUNICAÇÃO
      - INDENIZAÇÃO POR INVESTIMENTOS
        
        Na indenização será descontado
        
        MULTAS
        
        DANOS CAUSADOS A ADM. PÚBLICA
    - - INTERESSE PÚBLICO (ninguém fez nada de errado)
      - CONDIÇÕES
        
        O interesse público
        
        Lei autorizada
        
        Indenização PRÉVIA
    - - FIM DO PRAZO
- - - - Esses entes criarão leis próprias
  - - - UNIÃO, ESTADO, DF e os MUNICÍPIOS que são os donos do serviço público que está fazendo um concessão (passando para o particular)
    - - LICITAÇÃO -> Modalidade CONCORRÊNCIA
      - Será feia a concessão para uma pessoa JURÍDICA ou um consórcio de empresas (PESSOA FÍSICA NÃO)
      - Delegação pelo poder concedente
      - O particular explorará o serviço com o seu próprio nome
      - SEMPRE com prazos DETERMINADOS
      - Com sua rópria conta em RISCO
      - Haverá contrato administrativo
      - (Sem PRECARIEDADE) NÃO há REVOGAÇÃO
    - - OBRAS DE INTERESSE PÚBLICO (obra pública antes)
        
        REFORMA
        
        AMPLIAÇÃO
        
        CONSERVAÇÃO
        
        MELHORA
        
        CONSTRUÇÃO
      - INVESTIMENTOS DA CONCESSIONÁRIO
        
        REMUNERADO
        
        ARMOTIZADO
        
        EX. pedágio (primeiro constrói, depois coba taxa)
  - - - é algo que pode ser revogada unilateralmentE
  - - - Delegação
      - Colaboração
  - - - PLENO ATENDIMENTO
        
        Das NORMAS
        
        dos USUÁRIOS
        
        CONTRATO
    - - SEGURANÇA
      - ATUALIDADE
      - EFICIÊNCIA
      - GENERALIDADE
      - CONTINUIDADE
      - CORTESIA
      - REGULARIDADE
      - MODICIDADE DAS TARIFAS
  - - - AVISO PRÉVIO
      - ORDEM TÉCNICA OU SEGURANÇA
      - EMERGÊNCIA
      - INADIMPLEMENTO DO USUÁRIO (por interesse da coletividade)
- - - - FEITA SEM LICITAÇÃO
        
        NÃO TEM CONTRATO ADM, É FORMALIZADA POR UM ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO
        
        É FEITA A TÍTULOPRECÁRIO (PODE SER REVOGADO E SEM INDENIZAÇÃO
        
        PODE CELEBRAR COM PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA
        
        FEITA A TÍTULO HONEROSO OU GRATUITO
  - - - SEMPRE PRECEDIDO DE LICITAÇÃO
        
        MODALIDADE: CONCORRÊNCIA
        
        TERÁ: CONTRATO ADMINISTRATIVO (ADESÃO)
        
        CONTRATO NÃO PRECÁRIO
        
        PODE CELEBRAR COM: PESSOAS JURÍDICAS OU CONSÓRCIO DE EMPRESAS
        
        SEMPRE É FEITA A TÍTULO HONEROSO
  - - - SEMPRE TERÁ LICITAÇÃO
        
        MODALIDADENÃO ESTÁ DEFINIDA
        
        TERÁ UM CONTRATO ADMINISTRATIVO DE ADESÃO
        
        É FEITA A TÍTULO PRECÁRIO (não tem toda a segurança que tem na CONCESSÃO
        
        PODE SER FEITA TANTO COM PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA
        
        É FEITA A TÍTULO HONEROSO E GRATUITO
- - - - São aquelas de TITULARIDADE EXCLUSIVA DO ESTADO
      - SERVIÇO DE USO DE BENS
    - - É um ATO DISCRICIONÁRIOS
      - PRECÁRIO (PODE SERREGODADO A QUALUER MOMENTO (sem direito a INDENIZAÇÃO)
      - É FEITO POR ATO ADMINISTRATIVO
      - NÃO HÁ LICITAÇÃO