Nem todas as normas em vigência possuem eficácia. Há normas que foram editadas regularmente, mas ainda não foram regulamentadas. Já outras exigem que o Estado crie um órgão que viabilize sua execução. Assim, em tese, uma lei pode ser válida e possuir vigência (já vigorar), pois está apta a produzir efeitos. No entanto, na prática, ela ainda não tem eficácia, não produzindo efeitos concretos, pois depende da prática de atos pelo Estado, os quais ainda não foram praticados.