Pode ter exceção, pois a vacatio legis pode ser maior. Quanto mais complexa a norma, maior o prazo (às vezes nao tbm). O Código Civil regula a vida privada (nascimento, direito de personalidade, morte, obrigações, contratos, direitos reais, posse, direito de família, entre outros); assim, se entrar um novo Código Civil, o prazo será maior que os 45 dias para que as pessoas o conheçam.