I. CRIAÇÃO, EXTINÇÃO OU TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS, FUNÇÕES E EMPREGOS PÚBLICOS DA ADM DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL;
II. FIXAÇÃO OU AUMENTO DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES;
III. REGIME JURÍDICO, PROVIMENTO DE CARGOS, ESTABILIDADE E APOSENTADORIA DOS SERVIDORES;
IV. ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, MATÉRIA ORÇAMENTÁRIA, SERVIÇOS PÚBLICOS E PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO;
V. CRIAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO E ATRIBUIÇÃO DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL