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MESA DA CÂMARA (ATRIBUIÇÕES (III. APRESENTAR PROJETOS DE LEI DISPONDO…
MESA DA CÂMARA
MANDATO
2 ANOS
[PERMITIDA A RECONDUÇÃO PARA O MESMO OU OUTROS CARGOS NA ELEIÇÃO IMEDIATAMENTE SUBSEQUENTE]
COMPOSIÇÃO
NO MÍNIMO,
3 MEMBROS
[PRESIDENTE, 1º VICE-PRESIDENTE, 2º VICE-PRESIDENTE, 1º SECRETÁRIO, 2º SECRETÁRIO]
RENOVAÇÃO
DA MESA
REALIZADA EM
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
, CONVOCADA PELO PRESIDENTE COM ANTECEDÊNCIA MÍN. DE
10 DIAS
ENTRE OS DIAS
05/12 E 31/12
.
[OS ELEITOS SERÃO AUTOMATICAMENTE EMPOSSADOS A PARTIR DO DIA
1º DE JANEIRO
DO ANO SEGUINTE AO DA ELEIÇÃO]
DESTITUIÇÃO
MEDIANTE
RESOLUÇÃO
APROVADA PELO VOTO DE
2/3 DOS MEMBROS DA CÂMARA
, QUANDO
FALTOSO
,
OMISSO
, OU
INEFICIENTE
NO DESEMPENHO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
[ELEGE-SE OUTRO VEREADOR PARA COMPLEMENTAR O MANDATO]
ELEIÇÃO
IMEDIATAMENTE APÓS A POSSE, OS VEREADORES SE REUNIRÃO,
SOB A PRESIDÊNCIA DO MAIS VOTADO
E HAVENDO
MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA
ELEGERÃO OS MEMBROS DA MESA QUE FICARÃO AUTOMATICAMENTE EMPOSSADOS.
:warning:
CASO ESTE Nº
NÃO SEJA ATINGIDO
, O VEREADOR MAIS VOTADO PERMANECERÁ NA PRESIDÊNCIA E CONVOCARÁ SESSÕES DIÁRIAS ATÉ QUE SEJA ELEITA A MESA.
ATRIBUIÇÕES
III. APRESENTAR
PROJETOS DE LEI
DISPONDO SOBRE
ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES OU ESPECIAIS
, ATRAVÉS DA ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DA DOTAÇÃO DA CÂMARA
VI. ENVIAR AO PREFEITO,
ATÉ O DIA 01/03
, AS CONTAS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
VIII. DECLARAR A
PERDA DE MANDATO DE VEREADOR
DE
OFÍCIO
OU POR
PROVOCAÇÃO
DE
1/3 DOS MEMBROS DA CÂMARA
I. PROPOR
PROJETOS DE RESOLUÇÃO
[EFEITOS INTERNOS]
PARA
CRIAR, ALTERAR OU EXTINGUIR
CARGOS, EMPREGOS OU FUNÇÕES DOS SERVIÇOS DA CÂMARA E
FIXAR
OS RESPECTIVOS VENCIMENTOS
:warning:
[DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA]
II. ELABORA E EXPEDIR,
MEDIANTE ATO
, A DISCRIMINAÇÃO ANALÍTICA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DA CÂMARA
IV. SUPLEMENTAR,
MEDIANTE ATO
, AS DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO DA CÂMARA
V. DEVOLVER À TESOURARIA DA PREFEITURA O SALDO DE CAIXA EXISTENTE NA CÂMARA NO FINAL DO EXERCÍCIO
VII.
NOMEAR, PROMOVER, COMISSIONAR, CONCEDER GRATIFICAÇÕES E LICENÇAS, POR EM DISPONIBILIDADE, EXONERAR, DEMITIR, APOSENTAR E PUNIR
FUNCIONÁRIOS OU SERVIDORES DA SECRETARIA DA CÂMARA
POSSE
OS ELEITOS SERÃO CONSIDERADOS AUTOMATICAMENTE EMPOSSADOS A PARTIR DO DIA
1º DE JANEIRO DO ANO SUBSEQUENTE AO DA ELEIÇÃO
COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
[INICIATIVA DOS PROJETOS]
I.
CRIAR, ALTERAR OU EXTINGUIR
CARGOS, EMPREGOS OU FUNÇÕES DOS SERVIÇOS DA CÂMARA E
FIXAR
OS RESPECTIVOS VENCIMENTOS
[DEPENDEM DE VOTO DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA]
II.
ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES OU ESPECIAIS
ATRAVÉS DA ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DA DOTAÇÃO DA CÂMARA