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12 - Decreto 7.508/11 (ENTES FEDERATIVOS (ELEMENTOS (SEUS LIMITES…
12 - Decreto 7.508/11
ENTES FEDERATIVOS
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ELEMENTOS
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RESPONSABILIDADES, CRITÉRIOS DE ACESSIBILIDADE E ESCALA PARA CONFORMAÇÃO DOS SERVIÇOS
HIERARQUIZAÇÃO
ACESSO UNIVERSAL, IGUALITÁRIO E ORDENADO
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