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DIREITOS POLÍTICOS (CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE (IDADE MÍNIMA DE (35 ANOS…
DIREITOS POLÍTICOS
SOBERANIA POPULAR
PLEBISCITO
REFERENDO
INICIATIVA POPULAR
ALISTAMENTO ELEITORAL E VOTO
OBRIGATÓRIO
MAIOR DE 18 ANOS
FACULTATIVO
ANALFABETOS
MAIORES DE 70 ANOS
MAIORES DE 16 E MENORES DE 18 ANOS
NÃO PODEM ALISTAR
ESTRANGEIROS
CONSCRITOS
DURANTE O PERÍODO DE SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO
CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE
NACIONALIDADE BRASILEIRA
PLENO EXERCÍCIO DOS DIREITOS POLÍTICOS
ALISTAMENTO ELEITORAL
DOMICILIO ELEITORAL NA CIRCUNSCRIÇÃO
FILIAÇÃO PARTIDÁRIA
IDADE MÍNIMA DE
35 ANOS PARA PRESIDENTE VICE E SENADOR
30 ANOS PARA GOVERNADOR E VICE
21 PARA DEPUTADOS E PREFEITOS E JUIZ DE PAZ
18 PARA VEREADOR
INELEGÍVEIS
INALISTÁVEIS E ANALFABETOS