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LEI 12.550/11 (FINALIDADES (PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS GRATUITOS, A ME…
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É ASSEGURADO A EBSERH O RESSARCIMENTO DE DESPESAS RELACIONADAS AOS PLANOS PRIVADOS DE SAÚDE, CONFORME OS VALORES DE REFERÊNCIA ESTABELICIDOS PELA AGENCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
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ASSIM COMO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A INSTITUIÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS DE ENSINO E PESQUISA OU CONGÊNERES RESPEITANDO A AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA