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LIMITES DA JURISDIÇÃO NACIONAL (COMPETE A AUTORIDADE BRASILEIRA PROCESSAR…
LIMITES DA JURISDIÇÃO NACIONAL
COMPETE A AUTORIDADE BRASILEIRA PROCESSAR E JULGAR
O RÉU SE ESTIVER DOMICILIADO NO BRASIL
NO BRASIL TIVER DE SER CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO
O FUNDAMENTO SEJA FATO OCORRIDO OU ATO PRATICADO NO BRASIL
COMPETE PROCESSAR E JULGAR AS AÇÕES
DE ALIMENTOS
CREDOR TIVER DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA NO PAÍS
O RÉU MANTIVER VÍNCULOS NO PAÍS
DECORRENTE EM RELAÇÕES DE CONSUMO
EM QUE AS PARTES SE SUBMETEREM A JURISDIÇÃO NACIONAL
COMPETE A AUTORIDADE BRASILEIRA
CONHECER AS AÇÕES RELATIVAS A IMÓVEIS SITUADOS NO BRASIL
PROCEDER A CONFIRMAÇÃO DE TESTAMENTO PARTICULAR
DIVÓRCIO SEPARAÇÃO JUDICIAL E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL
AÇÃO PROPOSTA EM TRIBUNAL ESTRANGEIRO
NÃO INDUZ LITISPENDÊNCIA
NÃO OBSTA QUE A AUTORIDADE BRASILEIRA CONHEÇA DA MESMA CAUSA
NÃO COMPETE A AUTORIDADE JUDICIÁRIA BRASILEIRA
O PROCESSAMENTO E O JULGAMENTO DE AÇÃO QUANDO HOUVER CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO EXCLUSIVO