DUDH - 1 Geração
Introdução
Data da Proclamação da DUDH:
Órgão que proclamou: Assembleia Geral da ONU
Preâmbulo
Trás o motivo de criação da Declaração
Tem 7 considerando's
5) Fala da Carta de São Francisco (Carta da ONU) que criou a ONU
2) Fala que atos de barbaros motivaram a DUDH
Primeiro:
Trás o principio da universalidade (dignidade é inerente a todos)
Trás o principio da Inalienabilidade
Proclamação
Após o Preâmbulo, vem a proclamação
Obs: Não existe Estado-Membro da Declaração, pq ela não é uma convenção
Na proclamação, a DUDH fala dos Estados-Membros, mas eles são E-Membros da ONU
Na proclamação, fala que requer esforço de todos (universal) para respeitar direitos e liberdades
Art 2
Aspectos Doutrinários
Natureza Jurídica da DUDH
Obs: Natureza Juridica significa classificação juridica
Declaração ou Resolução
Declaração é um ato Unilateral. Não precisa de acordo de vontades
Obs: Tratado é bi/multilateral (depende de acordo de vontades)
Tem efeito Vinculante?
Ou seja, vincula países a cumprir seus mandamentos?
2 correntes:
2)Vincula
1) Não Vincula
Pq não há signatários..Ngm assinou a declaração. É uma mera declaração
Justificativa: Se um país assinou a ONU, ele está vinculado a cumprir DUDH que é o principal documento da ONU
Obs: Essa é a corrente majoritária, E O CESPE ADOTA ISSO
Estrutura da Declaração
Art. 21 - Direitos Políticos e Direito de Acesso a Serviço Público
Art 22 ao 27 - Direitos Sociais, Economicos e Culturais
Art 2 ao 20 - Direitos Civis
Art. 28 ao 30 - Fechamento da DUDH
Art 1:
Cita liberdade, igualdade, fraternidade
MAS, a DUDH não trata de direitos de 3 Geração
Trás a Não discriminação
Tras Universalidade
Todos os seres humanos tem os direitos universais
2 tipos:
Em relação à pessoa
Em relação ao Estado ao qual pertence a pessoa
Não haverá distinção de raça, cor, sexo, lingua, religiao, procedencia...
Texto é meio esquisito, mas essa é a ideia
Art 3
Todo ser humano tem direito a VLS:
Liberdade
Segurança PESSOAL (banca costuma trocar isso)
Vida
Obs: Na prova, ele coloca mais direitos, e a gente acha que ta certo quando compara com a CF
Art 4 e 5
Vedações Absolutas
Art 6
Art 4
Art 5
Ngm será submetido a tortura
Ngm será mantido em escravidão ou servidão
10/dez/1948
Macete: Camila é 01/12. Aqui é 10/12
Direito de Personalidade
Art 7
Igualdade
Todos são Iguais perante a lei (igualdade formal) e têm direito, sem qualquer distinção, a igual proteção da lei
Art 8
Direito de Reparação devido a violacao
"Todo ser humano tem direito a receber dos tribunais nacionais reparação efetiva por atos que violem os direitos fundamentais"
Obs: Mas se a questao citar os remedios aqui do brasil (HC, MI, HD, MS), a questao ta errada! Pq isso é uma declaração universal. Não preve os remedios de cada pais
Não misturar CF com DUDH!
Art. 10
Art 11
Art 9
Ngm será ARBITRARIAMENTE preso, detido ou exilado
Nao pode prender..de maneira arbitraria! Até pq prender pode
Obs:
Se ele falar por ex: Salvo em flagrante delito..Tá errado!
Pq ele a DUDH não tras nada disso
Vedação ao Tribunal de Exceção
"Todo ser humano tem direito a uma audiencia justa e pública por parte de um tribunal independente e imparcial"
Direito de ser considerado inocente até que se prove que é culpado
Principio da Presunção de Inocencia
Obs:
Devem ser asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa
Aqui tá associado à ampla defesa e contraditorio (devido processo legal)
Trás tbm: Principios da Legalidade e da Irretroatividade
Ngm poderá ser culpado por qualquer ação ou omissão que, no momento de sua realização, não era delito (Legalidade/Anterioridade)
Nem será imposta pena mais severa do que aquela qnd foi praticada conduta (Irretroatividade)
Art 12
Não haverá interferência em VFLC
Familia
Lar
Vida privada
Correspondencia
Obs: Se falar de interceptação telefonica, sigilo bancario, ta errado
Até pq na epoca da lei nem tinha esses recursos direito
Art 13
Todo mundo tem direito a
Deixar qualquer pais e regressar
Residencia dentro das fronteiras de CADA Estado
Liberdade de Locomoção
Perceber que há o direito de regresso
Art 14 (Importante)
Asilo Político
Se o cara é vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países
Obs:
Esse direito não pode ser invocado no caso de perseguição legitimamente motivada
ou por atos contrários aos propósitos e princípios da ONU
por crimes de DIREITO comum
Art 15
Direito de Nacionalidade
Todo mundo tem direito a nacionalidade
Obs: Ngm será arbitrariamente privado de sua nacionalidade, nem do direito de mudar de nacionalidade
Art 16
Direito de Casamento
Homens e Mulheres maiores de idade podem casar
Direitos iguais para ambos em relação ao casamento, sua duração e sua dissolução
Obs: Não vai haver restrição de raça, nacionalidade, religiao...
Obs:
Casamento não é válido se os dois não consentirem
Familia é o nucleo da sociedade
Art 17
Direito de Propriedade
Todos tem direito à propriedade (só ou com outros)
Obs: Ngm será arbitrariamente privado de sua propriedade
Art 18
Art 21
Art 20
Todos tem Liberdade de pensamento, consciência e religião
Obs: Focar na liberdade religiosa
Pessoas tem direito de mudar de religiao
Pessoas tem direito de manifestar a religião
Isolada ou Coletivamente
Em público ou particular
Art 19
Liberdade de Opinião/Expressão
Todos tem direito de Liberdade de Reunião e Associação pacíficas
Ngm pode ser obrigado a fz parte de associação
Obs:
Se questao falar "desde que comunicado a autoridade competente"
Errado!
Obs: Trás Direitos Políticos
Direito de Voto
"Todos tem direito de tomar parte do governo do seu país diretamente ou por meio de seus representantes"
Obs: Se a questão citar referendo ou plebiscito ta errado!
Eleições devem ser periodicas, sufrágio universal, de mesmo valor para cada um, voto secreto
Obs: Se falar que o voto é obrigatório TA ERRADO! Isso é decisão de cada país. Na holanda por ex, o voto é facultativo
Tbm trás direito de acesso a serviço público
Todos tem igual direito de acesso ao serviço público
Na dudh nao fala de desapropriação, mas lembrar dos casos para lembrar desse "arbitrariamente"
Importante:
Tem um considerando que fala:
Considerando que os Estados membros se comprometeram a promover, em cooperação com a ONU, o respeito universal e efetivo dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais
Parece errado pq nenhum pais assinou a declaração, mas os países fazem parte da ONU, então por isso tem esse considerando!
Obs Exercicios
Obs: É de acessar o serviço publico, e não de ser servidor publico
Tem um que cita: o advento de um mundo em que os homens gozem de liberdade de palavra, de crença e da liberdade de viverem a salvo do temor e da necessidade foi proclamado como a mais alta aspiração do homem comum.
DUDH não proibe expressamente a pena de morte (Q1026023)
Q82839 (DEI MOLE!)
Obs: No artigo, não fala personalidade juridica!
Lembrar que é possivel a perda de nacionalidade
"Todo ser humano tem o direito de ser, em todos os lugares, reconhecido como pessoa perante a lei."