DUDH - 1 Geração

Introdução

Data da Proclamação da DUDH:

Órgão que proclamou: Assembleia Geral da ONU

Preâmbulo

Trás o motivo de criação da Declaração

Tem 7 considerando's

5) Fala da Carta de São Francisco (Carta da ONU) que criou a ONU

2) Fala que atos de barbaros motivaram a DUDH

Primeiro:

Trás o principio da universalidade (dignidade é inerente a todos)

Trás o principio da Inalienabilidade

Proclamação

Após o Preâmbulo, vem a proclamação

Obs: Não existe Estado-Membro da Declaração, pq ela não é uma convenção

Na proclamação, a DUDH fala dos Estados-Membros, mas eles são E-Membros da ONU

Na proclamação, fala que requer esforço de todos (universal) para respeitar direitos e liberdades

Art 2

Aspectos Doutrinários

Natureza Jurídica da DUDH

Obs: Natureza Juridica significa classificação juridica

Declaração ou Resolução

Declaração é um ato Unilateral. Não precisa de acordo de vontades

Obs: Tratado é bi/multilateral (depende de acordo de vontades)

Tem efeito Vinculante?

Ou seja, vincula países a cumprir seus mandamentos?

2 correntes:

2)Vincula

1) Não Vincula

Pq não há signatários..Ngm assinou a declaração. É uma mera declaração

Justificativa: Se um país assinou a ONU, ele está vinculado a cumprir DUDH que é o principal documento da ONU

Obs: Essa é a corrente majoritária, E O CESPE ADOTA ISSO

Estrutura da Declaração

Art. 21 - Direitos Políticos e Direito de Acesso a Serviço Público

Art 22 ao 27 - Direitos Sociais, Economicos e Culturais

Art 2 ao 20 - Direitos Civis

Art. 28 ao 30 - Fechamento da DUDH

Art 1:

Cita liberdade, igualdade, fraternidade

MAS, a DUDH não trata de direitos de 3 Geração

Trás a Não discriminação

Tras Universalidade

Todos os seres humanos tem os direitos universais

2 tipos:

Em relação à pessoa

Em relação ao Estado ao qual pertence a pessoa

Não haverá distinção de raça, cor, sexo, lingua, religiao, procedencia...

Texto é meio esquisito, mas essa é a ideia

Art 3

Todo ser humano tem direito a VLS:

Liberdade

Segurança PESSOAL (banca costuma trocar isso)

Vida

Obs: Na prova, ele coloca mais direitos, e a gente acha que ta certo quando compara com a CF

Art 4 e 5

Vedações Absolutas

Art 6

Art 4

Art 5

Ngm será submetido a tortura

Ngm será mantido em escravidão ou servidão

10/dez/1948

Macete: Camila é 01/12. Aqui é 10/12

Direito de Personalidade

Art 7

Igualdade

Todos são Iguais perante a lei (igualdade formal) e têm direito, sem qualquer distinção, a igual proteção da lei

Art 8

Direito de Reparação devido a violacao

"Todo ser humano tem direito a receber dos tribunais nacionais reparação efetiva por atos que violem os direitos fundamentais"

Obs: Mas se a questao citar os remedios aqui do brasil (HC, MI, HD, MS), a questao ta errada! Pq isso é uma declaração universal. Não preve os remedios de cada pais

Não misturar CF com DUDH!

Art. 10

Art 11

Art 9

Ngm será ARBITRARIAMENTE preso, detido ou exilado

Nao pode prender..de maneira arbitraria! Até pq prender pode

Obs:

Se ele falar por ex: Salvo em flagrante delito..Tá errado!

Pq ele a DUDH não tras nada disso

Vedação ao Tribunal de Exceção

"Todo ser humano tem direito a uma audiencia justa e pública por parte de um tribunal independente e imparcial"

Direito de ser considerado inocente até que se prove que é culpado

Principio da Presunção de Inocencia

Obs:

Devem ser asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa

Aqui tá associado à ampla defesa e contraditorio (devido processo legal)

Trás tbm: Principios da Legalidade e da Irretroatividade

Ngm poderá ser culpado por qualquer ação ou omissão que, no momento de sua realização, não era delito (Legalidade/Anterioridade)

Nem será imposta pena mais severa do que aquela qnd foi praticada conduta (Irretroatividade)

Art 12

Não haverá interferência em VFLC

Familia

Lar

Vida privada

Correspondencia

Obs: Se falar de interceptação telefonica, sigilo bancario, ta errado

Até pq na epoca da lei nem tinha esses recursos direito

Art 13

Todo mundo tem direito a

Deixar qualquer pais e regressar

Residencia dentro das fronteiras de CADA Estado

Liberdade de Locomoção

Perceber que há o direito de regresso

Art 14 (Importante)

Asilo Político

Se o cara é vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países

Obs:

Esse direito não pode ser invocado no caso de perseguição legitimamente motivada

ou por atos contrários aos propósitos e princípios da ONU

por crimes de DIREITO comum

Art 15

Direito de Nacionalidade

Todo mundo tem direito a nacionalidade

Obs: Ngm será arbitrariamente privado de sua nacionalidade, nem do direito de mudar de nacionalidade

Art 16

Direito de Casamento

Homens e Mulheres maiores de idade podem casar

Direitos iguais para ambos em relação ao casamento, sua duração e sua dissolução

Obs: Não vai haver restrição de raça, nacionalidade, religiao...

Obs:

Casamento não é válido se os dois não consentirem

Familia é o nucleo da sociedade

Art 17

Direito de Propriedade

Todos tem direito à propriedade (só ou com outros)

Obs: Ngm será arbitrariamente privado de sua propriedade

Art 18

Art 21

Art 20

Todos tem Liberdade de pensamento, consciência e religião

Obs: Focar na liberdade religiosa

Pessoas tem direito de mudar de religiao

Pessoas tem direito de manifestar a religião

Isolada ou Coletivamente

Em público ou particular

Art 19

Liberdade de Opinião/Expressão

Todos tem direito de Liberdade de Reunião e Associação pacíficas

Ngm pode ser obrigado a fz parte de associação

Obs:

Se questao falar "desde que comunicado a autoridade competente"

Errado!

Obs: Trás Direitos Políticos

Direito de Voto

"Todos tem direito de tomar parte do governo do seu país diretamente ou por meio de seus representantes"

Obs: Se a questão citar referendo ou plebiscito ta errado!

Eleições devem ser periodicas, sufrágio universal, de mesmo valor para cada um, voto secreto

Obs: Se falar que o voto é obrigatório TA ERRADO! Isso é decisão de cada país. Na holanda por ex, o voto é facultativo

Tbm trás direito de acesso a serviço público

Todos tem igual direito de acesso ao serviço público

Na dudh nao fala de desapropriação, mas lembrar dos casos para lembrar desse "arbitrariamente"

Importante:

Tem um considerando que fala:

Considerando que os Estados membros se comprometeram a promover, em cooperação com a ONU, o respeito universal e efetivo dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais

Parece errado pq nenhum pais assinou a declaração, mas os países fazem parte da ONU, então por isso tem esse considerando!

Obs Exercicios

Obs: É de acessar o serviço publico, e não de ser servidor publico

Tem um que cita: o advento de um mundo em que os homens gozem de liberdade de palavra, de crença e da liberdade de viverem a salvo do temor e da necessidade foi proclamado como a mais alta aspiração do homem comum.

DUDH não proibe expressamente a pena de morte (Q1026023)


Q82839 (DEI MOLE!)

Obs: No artigo, não fala personalidade juridica!

Lembrar que é possivel a perda de nacionalidade

"Todo ser humano tem o direito de ser, em todos os lugares, reconhecido como pessoa perante a lei."