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JECRIM (OBJETIVOS (MAIS CÉLERE (PARA IMPO), PRESTAÇÃO JURISDICIONAL,…
JECRIM
OBJETIVOS
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
MAIS CÉLERE
PARA IMPO
EVITANDO-SE A PRESCRIÇÃO
ART 2º
ORALIDADE
SIMPLICIDADE
INFORMALIDADE
PREVISÃO CONSTITUCIONAL
ART 98 CF
INFRAÇÕES PENAIS
DE MENOR POTENCIAL
OFENSIVO
JUÍZADOS
JURISDIÇÃO CONSENSUAL
TRANSAÇÃO
CONSTITUCIONALIDADE DA LEI
ACABOU NÃO PROSPERANDO
TESE DE INCONST
PARTE DA DOUTRINA ALBERTO SILVA FRANCO
REVITALIZAR A FIGURA DA VÍTIMA
AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO, JUIZ NATURAL, VEDAÇÃO A PROVAS ILÍCITAS