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DIR PENAL QUEST (APLICAÇÃO DA LEI NO ESPAÇO (EXTRATERRITORIALIEDADE (TIPOS…
DIR PENAL QUEST
APLICAÇÃO DA LEI NO ESPAÇO
REGRA TERRITORIALIEDADE
EXTRATERRITORIALIEDADE
FORA DO BRASIL
TIPOS
INCONDICIONADA
INDEP DE QQ COND
ART 7º,I CP
CONDICIONADA
ART 7º,II CP
HIPERCONDICIONADA
ART 7 § 3º
A VÍTIMA É UM BRASILEIRO
NAVIO
TERRIT NACIONAL POR EXTENSÃO
APLICO A LEI PENAL
REGRA DA TERRITORIALIEDADE
PRINC DA REPRESENTAÇÃO OU BANDEIRA OU PAVILHÃO
EMBARCAÇÃO DE BANDEIRA BRAS