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15 DO PROCESSO SUMÁRIO (ART. 531. NA AUDIÊNCIA (PROCEDER-SE-Á À TOMADA DE…
15 DO PROCESSO SUMÁRIO
ART. 531. NA AUDIÊNCIA
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A SER REALIZADA NO PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS,
PROCEDER-SE-Á À TOMADA DE DECLARAÇÕES DO OFENDIDO,
SE POSSÍVEL, À INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS
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NESTA ORDEM, RESSALVADO O DISPOSTO NO ART. 222 DESTE CÓDIGO,
BEM COMO AOS ESCLARECIMENTOS DOS PERITOS,
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E AO RECONHECIMENTO DE PESSOAS E COISAS,
INTERROGANDO-SE, EM SEGUIDA,
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E PROCEDENDO-SE, FINALMENTE, AO DEBATE
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ART. 534. AS ALEGAÇÕES FINAIS SERÃO ORAIS,
CONCEDENDO-SE A PALAVRA, RESPECTIVAMENTE,
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PELO PRAZO
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PRORROGÁVEIS POR MAIS 10 (DEZ),
PROFERINDO O JUIZ, A SEGUIR, SENTENÇA
ART. 534. § 1O HAVENDO MAIS DE UM ACUSADO,
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ART. 534. § 2O AO ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO,
APÓS A MANIFESTAÇÃO DESTE,
SERÃO CONCEDIDOS 10 (DEZ) MINUTOS,
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ART. 535. NENHUM ATO SERÁ ADIADO,
SALVO QUANDO IMPRESCINDÍVEL A PROVA FALTANTE, DETERMINANDO O JUIZ
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DO PROCESSO SUMÁRIO
ART. 538. NAS INFRAÇÕES PENAIS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO,
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PARA A ADOÇÃO DE OUTRO PROCEDIMENTO,
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