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ESPÉCIES DE AÇÕES PENAIS (Ação Pena Pública (Condicionada a Representação,…

- - - - A representação não obriga o MP a oferecer a denuncia que tera liberdade de convicção que poderá requerer o arquivamento do inquérito ou a denuncia de somente alguns suspeitos
        
        A representação tem um prazo de 6 meses contados do conhecimento da autoria
    - - É possível a retratação até o oferecimento da denuncia
        
        Vale ressaltar que dentro do prazo decadencial a vitima pode oferecer novamente a representação (retratação da retratação)
      - No caso de crimes previstos na Lei Maria da Penha a retratação pode ser feita até o recebimento da denuncia
        
        Não é possível a retratação da retratação
- - - - A iniciativa da ação cabe ao ofendido ou seu representante legal, mas, em caso de morte ou declaração de ausência poderá ser feita por seu cônjuge, ascendente, descendente ou irmão (CADI)
    - - Somente pode ser feito pela vitima e se ela morrer não poderá ser proposta a ação
        
        só existe no crime de "induzimento a erro
        essencial ou ocultação de impedimento para casamento" do art. 236 do CP
    - - Quando o MP não oferecer a denuncia no prazo legal nas ações penais públicas, abre-se um prazo de 6 meses para a vitima ou seu representante oferecer a denuncia
        
        O prazo para o MP oferecer a denuncia é de:
        
        5 dias réu preso
        
        15 réu solto
        
        Esse prazo se reinicia se o MP solicitar novas diligencias
  - - - Que ocorre no prazo de 6 meses contados do conhecimento da autoria do crime
    - - Quando iniciada a ação penal, o querelante deixar de promover o andamento do processo
        durante 30 dias seguidos
      - Quando, falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo,
        para prosseguir no processo, dentro do prazo de 60 dias, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo (CADI)
      - Quando o querelante deixa de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a
        que deva estar presente fisicamente
      - Quando o querelante deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais :warning:
      - Quando, sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor
    - - É um ato unilateral onde o autor da ação abdica de efetuar a queixa crime
        
        A renuncia em relação a 1 dos autores do crime se estende aos demais :black_flag:
    - - É um ato bilateral pelo qual o autor desiste do prosseguimento da ação penal desde que o réu concorde
        
        A desistência feita em relação a 1 dos autores do crime se estende aos demais desde que eles aceitem :black_heart: