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DO PROCESSO PENAL MILITAR E SUA APLICAÇÃO (INADMISSIBILIDADE DE…
DO PROCESSO PENAL MILITAR E SUA APLICAÇÃO
REGER-SE-Á
PELO CPPM TANTO EM TEMPO DE GUERRA COMO EM TEMPO DE PAZ
SALVO
LEGISLAÇÃO ESPECIAL
DIVERGÊNCIA DE NORMAS
CASOS CONCRETOS
DIVERGÊNCIAS ENTRE AS NORMAS E TRATADOS DE QUE O BRASIL SEGA SIGNATÁRIO
PREVALECE A ÚLTIMA
APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA
APLICAM-SE AS NORMAS DESTE CÓDIGO EM PROCESSOS REGULADOS COM LEIS ESPECIAIS
INTERPRETAÇÃO DA LEI PENAL
SENTIDO LITERAL
TERMOS TÉCNICOS
ENTENDIDOS EM SUA ACEPÇÃO ESPECIAL
SALVO EVIDENTE EMPREGADOS COM OUTRA SIGNIFICAÇÃO
EXTENSÃO RESTRITIVA OU EXTENSIVA
RESTITIVA
QUANDO O SENTIDO DA LEI É MAIS AMPLO QUE SUA INTENÇÃO
EXTENSIVA
A EXPRESSÃO DA LEI ESTRITA
INADMISSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO NÃO LITERAL
CERCEAR DEFESA PESSOAL DO ACUSADO
PREJUDICAR/ ALTERAR O CURSO NORMAL DO PROCESSO
DESFIGURAR OS FUNDAMENTOS QUE DERAM ORIGEM AO PROCESSO