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07 - ESTATUTO SOCIAL(L13303) (EBSERH (ASSEMBLEIA GERAL (CONVOCADA (PELA…
07 - ESTATUTO SOCIAL(L13303)
EBSERH
CAPITAL SOCIAL
5 MILHÕES
SOB A PROPRIEDADE DA UNIÃO
RECURSOS
DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO DA UNIÃO
RECEITAS DECORRENTES
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMPREENDIDOS EM SEU OBJETO
ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS
APLICAÇÕES FINANCEIRAS QUE REALIZAR
DIREITOS PATRIMONIAIS, COMO ALUGUÉIS, FOROS, DIVIDENDOS E BONIFICAÇÕES
ACORDOS E CONVÊNIOS QUE REALIZAR
ASSEMBLEIA GERAL
ÓRGÃO MÁXIMO DA EBSERH
PODER DE DELIBERAR SOBRE OS NEGÓCIOS RELATIVOS AO SEU OBJETO
COMPETÊNCIA
PARA ALTERAR O CAPITAL SOCIAL E O ESTATUTO SOCIAL
ELEGER E DESTITUIR SEUS CONSELHEIROS
COMPOSTA
PELA UNIÃO
REPRESENTADA
PELA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA
REALIZAR-SE-Á
ORDINARIAMENTE UMA VEZ POR ANO
EXTRAORDINARIAMENTE SEMPRE QUE NECESSÁRIO
CONVOCADA
PELA DIRETORIA EXECUTIVA
PELO CONSELHO FISCAL
PELA UNIÃO
PRIMEIRA CONVOCAÇÃO COM ANTECEDÊNCIA DE 8 DIAS
ASSUNTOS CONSTANTES DOS EDITAIS DE CONVOCAÇÃO