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RECURSOS NO CPC (Agravo Interno (Conceito (Recurso cabível contra decisão…
RECURSOS NO CPC
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Embargos de Declaração
Conceito
Recurso cabível contra qualquer decisão que estiver com vício de omissão, obscuridade ou contradição
Via de regra os EDs servem apenas para corrigir algum vício, mas em alguns casos ele poderá ter efeitos modificativos
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