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PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA (Decadência (Regras especiais no…

- - - - Contados a partir:
        
        No primeiro dia do exercício financeiro (ano) seguinte ao fato gerado (ex. se o contribuinte pratica o fato gerador em março de 2012 o prazo começa em janeiro de 2013
        
        É a regra :warning:
        
        Do exato momento em que o fisco tenha iniciado medidas preparatórias indispensáveis à constituição do crédito tributário com a notificação ao sujeito passivo
        
        Ocorre nos casos em que o fisco já tomou conhecimento do credito tributário
        
        Data em que se tornar definitiva
        decisão anulatória, por vício formal, de lançamento anterior.
        
        Ocorre no caso em quem 1 primeiro lançamento é feito, mas é anulado por vício formal
  - - - O prazo decadencial corre em conjunto do prazo de homologação tácita, qual seja 5 anos contados da declaração
    - - No primeiro dia do exercício financeiro (ano) seguinte ao fato gerado
    - - A sumula 436 do STJ preconiza que nestes casos a mera declaração do contribuinte constitui o credito não necessitando de homologação não se falando mais em possível prazo decadencial, mas sim prescricional, pois o credito já esta constituído :star:
- - - - Contados a partir:
        
        Despacho do Juiz ordenando a citação na execução fiscal
        
        Protesto e ato judicial que constitui o devedor em mora
        
        Qualquer ato inequívoco que importe em reconhecimento do débito pelo devedor, ainda
        que extrajudicial