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14 DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI (V – NOMEAR DEFENSOR…
14 DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI
ART. 497. SÃO ATRIBUIÇÕES DO JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI,
ALÉM DE OUTRAS EXPRESSAMENTE
REFERIDAS NESTE CÓDIGO:
I – REGULAR A
POLÍCIA DAS SESSÕES
E PRENDER OS DESOBEDIENTES
II – REQUISITAR
O AUXÍLIO DA FORÇA PÚBLICA,
QUE FICARÁ SOB SUA EXCLUSIVA AUTORIDADE
III – DIRIGIR OS DEBATES,
INTERVINDO EM CASO DE ABUSO,
EXCESSO DE LINGUAGEM
OU MEDIANTE REQUERIMENTO DE UMA DAS PARTES
IV – RESOLVER AS QUESTÕES INCIDENTES
QUE NÃO DEPENDAM DE PRONUNCIAMENTO DO JÚRI
V – NOMEAR DEFENSOR AO ACUSADO,
QUANDO CONSIDERÁ-LO INDEFESO,
PODENDO, NESTE CASO,
DISSOLVER O CONSELHO
E DESIGNAR NOVO DIA PARA O JULGAMENTO,
COM
A NOMEAÇÃO
OU A CONSTITUIÇÃO DE NOVO DEFENSOR
VI – MANDAR RETIRAR DA SALA
O ACUSADO QUE DIFICULTAR A REALIZAÇÃO DO JULGAMENTO,
O QUAL PROSSEGUIRÁ SEM A SUA PRESENÇA
VII – SUSPENDER A SESSÃO
À REALIZAÇÃO DAS DILIGÊNCIAS REQUERIDAS
OU ENTENDIDAS NECESSÁRIAS,
PELO TEMPO INDISPENSÁVEL
MANTIDA A INCOMUNICABILIDADE DOS JURADOS
VIII – INTERROMPER A SESSÃO
PARA PROFERIR SENTENÇA
E PARA
REPOUSO
OU REFEIÇÃO DOS JURADOS
POR TEMPO RAZOÁVEL,
IX – DECIDIR,
OU A REQUERIMENTO DE QUALQUER DESTES,
A ARGÜIÇÃO DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE
OUVIDOS
O MINISTÉRIO PÚBLICO
E A DEFESA,
DE OFÍCIO,
X – RESOLVER
AS QUESTÕES DE DIREITO
SUSCITADAS NO CURSO DO JULGAMENTO;
DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI
XI – DETERMINAR,
DE OFÍCIO
OU A REQUERIMENTO DAS PARTES
OU DE QUALQUER JURADO,
OU A SUPRIR FALTA QUE PREJUDIQUE O ESCLARECIMENTO DA VERDADE
AS DILIGÊNCIAS DESTINADAS A SANAR NULIDADE
XII – REGULAMENTAR,
DURANTE OS DEBATES,
A INTERVENÇÃO DE UMA DAS PARTES,
QUANDO A OUTRA ESTIVER COM A PALAVRA,
PODENDO CONCEDER ATÉ 3 (TRÊS) MINUTOS PARA CADA APARTE REQUERIDO,
QUE SERÃO ACRESCIDOS AO TEMPO DESTA ÚLTIMA