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Estado de defesa e sítio (Estado de Defesa (Hipóteses (Ordem pública, Paz…

- - - - "ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei"
        
        Ou seja durante o estado de defesa é permitido prisões para além das hipóteses previstas na CF :warning:
- - - - Prazo máximo de 30 dias podendo ser prorrogado sucessivamente :star:
    - - Prazo máximo de 30 dias podendo ser prorrogado sucessivamente :star:
  - - - Maioria absoluta :no_entry:
  - - - Seja necessário e temporário
      - Tenha autorização previa do Congresso Nacional
      - Tenha sido estabelecido no decreto