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lei pena tempo-prazo (Hipóteses lei-norma pena tempo-prazo (Novatio…
Excepcionais
Outra
Lei indica dispositivos
Tácita
c lei anterior (sem menção)
Lei nova regula toda a matéria.
Eficácia
Declaração
Hermenêutica
Geral
Especial
Especial
Geral
/ Ubiquidade
Resultado
Conduta
Atividade
Tempus regit actum
Momento
Ação
Omissão
Insignificante
Causas diminuição penas:
1/6 a 2/3
Réu
antecedentes
Mínima
: 5 anos
Hipóteses
Novatio legis incriminadora---> Lei criminaliza comportamento
Novatio legis in pejus -->
Novatio legis in mellius
Condição
Abolicio criminis
deixa de exitir
ultratividade
