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PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS (Pressupostos de DESENVOLVIMENTO válido e regular…
PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS
Pressupostos processuais de CONSTITUIÇÃO do processo
PETIÇÃO INICIAL
JURISDIÇÃO
CITAÇÃO
CAPACIDADE POSTULATÓRIA
Exclusividade do advogado
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EXCEÇÃO:
Habeas corpus, ações do Juizados Especiais Cíveis (para ajuizar e sessão de conciliação)
Jus postulandi
Interliga o autor ao réu, por meio do juiz
Antes, há processo em relação ao autor, após, a relação processual é estendida ao réu
Órgão que esteja no art. 92 da CF
Desnecessária no rito sumaríssimo, o autor faz pedido oral, que é reduzido a termo
Requisitos essenciais - art.319, CPC
Pressupostos de DESENVOLVIMENTO válido e regular do processo
A
ausência
de qualquer pressuposto de desenvolvimento válido e regular acarreta, como regra, a sua
extinção sem a resolução do mérito
PETIÇÃO INICIAL APTA
CITAÇÃO VÁLIDA
JUÍZO COMPETENTE E A INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO
A propositura em juízo incompetente, não extingue o processo. Remessa dos autos à Juízo Competente.
Regra geral: tem que ser preenchidos os requisitos essenciais do art.319, CPC
Princípio da finalidade ou da instrumentalidade das formas
Flexibiliza a regra de que o não preenchimento de requisitos essenciais deve sempre acarretar a extinção do processo sem a resolução do mérito
Petição inepta
--> indeferimento
PRESSUPOSTOS NEGATIVOS
PEREMPÇÃO
LITISPENDÊNCIA
COISA JULGADA