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PROCEDIMENTO/RITO (SUMARÍSSIMO (Lei n° 9.099/95, Juizados Especiais Cíveis…
PROCEDIMENTO/RITO
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ESPECIAL
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Petição Inicial
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Após esse ato diferenciado, passa para o RITO COMUM
São adotadas nas situações expressamente previstas em lei, como fator de diminuição do tempo de duração do processo e da sua simplificação
SUMARÍSSIMO
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Valor da causa, que deve ser igual ou inferior a 40
salários-mínimos
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