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Disposição Preliminares CPP (lei-norma processo pena (tempus regit actum,…
Disposição Preliminares CPP
Tratados
Convenções
Regras
Prerrogativas
Ministros Estado
Crimes conexos => Presidente da República
Ministros STF = Responsabilidade
Especial
CPP => Lei Especial não divergir!
tempus regit actum
desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior
extensiva
gerais de direito
