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Poder de Policia (Atributos do Poder de Polícia (b) Autoexecutoriedade:…

- - - - a data da prática do ato, ou
      - no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado
  - - - de ofício
      - ou mediante requerimento da parte interessada
  - - - I – pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital;
      - II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato;
      - III - pela decisão condenatória recorrível.
      - IV – por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal.
    - - I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;
      - II – pelo protesto judicial;
      - III – por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
      - IV – por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor;
      - V – por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal.
- - - - trata de disposições genéricas e abstratas
      - por exemplo, as portarias e regulamentos que se materializam nos atos que proíbem desmatar área de proteção ambiental
    - - pratica atos específicos observando sempre a obediência à lei e aos regulamentos
      - por exemplo, apreender revistas pornográficas
    - - quando previne eventuais lesões
      - por exemplo, vistoria de veículos
- - - - bens (uso da propriedade)
      - direitos (exercício de liberdades)
- - - - Decisão recente do STJ admite a delegação à pessoa Juridica de direito privado
        
        Com apital social majoritariamente público
        
        que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrrencial
        
        Pertencente à da adm. indireta
    - - A doutrina autoriza a delegação ao particular de:
        
        atividades de mera execução do poder de polícia
        
        os chamados aspectos materiais
        
        e os atos de execução sucessivos aos atos de polícia
        
        Ciclos de Polícia e Delegação
        
        1) ordem de polícia – decorre do atributo da imperatividade (imposta unilateralmente pelo Estado) impondo restrições aos particulares independente de sua concordância (ex.: requisitos exigidos pelo CTB para obtenção da carteira de habilitação);
        
        2) consentimento de polícia – presente quando a lei autoriza o exercício de determinada atividade condicionada à aceitabilidade estatal (ex.: autorizações e licenças; emissão de carteira e emissão de certificado de vistoria pelo Detran);
        
        3) fiscalização de polícia – decorre da possibilidade conferida ao ente estatal de controlar as atividades submetidas ao poder de polícia a fim de verificar seu cumprimento (ex.: efetiva fiscalização que os particulares sofrem pela guarda municipal, pelos radares eletrônicos);
        
        4) sanção de polícia – aplicação de penalidades/sanções em situações em que se verifica o descumprimento das normas impostas pelo Poder Público (ex.: multas, embargos de obras, reboque de carros).
        
        o 2° e o 3° ciclo seriam delegáveis por estarem ligados ao poder de gestão do Estado
        
        enquanto o 1° e o 4° seriam indelegáveis por retratarem atividade de imposição do Estado.
      - Os conselhos reguladores de profissão têm natureza jurídica de autarquia, podendo atuar no exercício do poder de polícia