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REGIMES DO CASAMENTO (Parcial (Não se comunica os bens (Que cada cônjuge…
REGIMES DO CASAMENTO
Parcial
Conceito
Trata-se do regime legal, ou seja, caso as partes não escolham um regime o casamento sera feito sob regime parcial
Não se comunica os bens
Que cada cônjuge já possuía ao casar e aqueles havidos por doação ou sucessão,
bem como os sub-rogados no seu lugar
Trata-se de bens particulares aqueles adquiridos antes do casamento ou por herança ou doação a um dos conjugues
O Informativo n. 523 do STJ informa que mesmo aqueles bens doados pelo outro cônjuge são incomunicáveis
Os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares
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As obrigações anteriores ao casamento, caso das dívidas pessoais que cada cônjuge já
possuía ao casar
As obrigações decorrentes de ato ilícito, salvo reversão em proveito do casal
Os bens de uso pessoal de cada um dos cônjuges (ex. roupas, joias)
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Administração dos bens
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A anuência de ambos os cônjuges é necessária para os atos que, a título gratuito, impliquem a
cessão do uso ou gozo dos bens comuns
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