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9 DA MOVIMENTAÇÃO DOS AUTOS (ART. 98. § 3º TODAS AS CONCLUSÕES AO JUIZ…
9 DA MOVIMENTAÇÃO DOS AUTOS
ART. 97. DEVERÁ SER FEITA
CONCLUSÃO DOS AUTOS
NO PRAZO DE 1 (UM) DIA
E EXECUTADOS OS ATOS PROCESSUAIS
NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS.
ART. 97. § 1º OS JUÍZES ATENDERÃO,
PREFERENCIALMENTE,
À ORDEM CRONOLÓGICA DE CONCLUSÃO PARA
PROFERIR
SENTENÇA
OU ACÓRDÃO
ART. 97. § 2º O ESCRIVÃO ATENDERÁ,
PREFERENCIALMENTE,
A ORDEM CRONOLÓGICA DE
RECEBIMENTO PARA PUBLICAÇÃO
E EFETIVAÇÃO DOS PRONUNCIAMENTOS JUDICIAIS
ART. 97. § 3º SERÃO CONSIDERADOS
PARA FINS DO QUE DISPÕE O ART. 12 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
OS PROCESSOS FÍSICOS COM MOVIMENTAÇÃO “CONCLUSOS PARA SENTENÇA”.
ART. 98. CONSTARÃO
DOS TERMOS DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROCESSOS
A DATA DO EFETIVO ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS
E, SEMPRE QUE POSSÍVEL,
OS NOMES, POR EXTENSO,
DOS JUÍZES,
REPRESENTANTES DO MINISTÉRIO PÚBLICO,
ADVOGADOS
OU DAQUELES A QUEM SE REFIRAM.
ART. 98. § 1º SÃO VEDADOS,
SOB QUALQUER PRETEXTO,
TERMOS
DE CONCLUSÃO
OU DE VISTA SEM DATA
OU, AINDA, A PERMANÊNCIA DOS AUTOS EM CARTÓRIO
DEPOIS DE ASSINADOS OS RESPECTIVOS TERMOS.
ART. 98. § 2º NENHUM PROCESSO SERÁ ENTREGUE
COM TERMO DE VISTA,
A PROMOTOR DE JUSTIÇA
OU ADVOGADO,
SEM PRÉVIA ASSINATURA NO LIVRO
DE CARGA
OU NO RELATÓRIO DE CARGA ELETRÔNICA,
E CORRESPONDENTE ANDAMENTO NO SISTEMA INFORMATIZADO
ART. 98. § 3º TODAS AS CONCLUSÕES AO JUIZ
SERÃO ANOTADAS NO SISTEMA INFORMATIZADO,
ACRESCENDO-SE A CARGA,
EM MEIO FÍSICO
OU ELETRÔNICO,
SOMENTE QUANTO AOS AUTOS CONCLUSOS
QUE NÃO RECEBEREM DESPACHO
OU NÃO FOREM SENTENCIADOS ATÉ O FINAL DO EXPEDIENTE DO DIA.
9 DA MOVIMENTAÇÃO DOS AUTOS
ART. 98. § 4º SE O JUIZ
SE RECUSAR A ASSINAR,
CONSIGNAR-SE-Á ESSA OCORRÊNCIA
NO ASSENTAMENTO DA CARGA
ART. 98. § 5º A CONCLUSÃO DOS AUTOS AO JUIZ
SERÁ EFETUADA DIARIAMENTE,
SEM LIMITAÇÃO DE NÚMERO.
ART. 99. NENHUM PROCESSO PERMANECERÁ PARALISADO EM CARTÓRIO,
ALÉM DOS PRAZOS
OU FIXADOS,
LEGAIS
OU FICARÁ SEM ANDAMENTO
POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS,
NO AGUARDO DE DILIGÊNCIAS
RESPOSTAS A OFÍCIOS
OU REQUISIÇÕES,
INFORMAÇÕES,
PROVIDÊNCIAS DAS PARTES ETC.
ART. 99. PARÁGRAFO ÚNICO.
DECORRIDO O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS,
O OFÍCIO DE JUSTIÇA REITERARÁ A DILIGÊNCIA
UMA ÚNICA VEZ E,
EM CASO DE NÃO ATENDIMENTO,
SERÁ ABERTA CONCLUSÃO AO JUIZ,
PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS