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AÇÃO PENAL (Condições da ação penal (Legitimidade da parte (Se a ação for…

- - - - Se a ação for privada a legitimidade é do ofendido
- - - - O MP não pode perdoar o réu, sendo assim se tiver indícios de autoria e materialidade o MP esta obrigado a oferecer a denuncia
        
        Este princípio é mitigado nos casos de crimes de menor potencial ofensivo onde é possível a transação penal :!!:
    - - O MP não pode desistir da ação por ele
        proposta. Tão pouco pode desistir de recurso que tenha interposto
        
        Nos crimes com pena mínima não superior a 1 ano o MP pode oferecer a suspensão condicional do processo :!!:
    - - A titularidade é exclusiva do MP
        
        No caso do MP não oferecer no prazo o particular pode oferecer a ação
- - - - Ainda que exista provas de autoria e materialidade o ofendido pode oferecer ou não a ação
    - - O querelante pode desistir ou conceder perdão para o réu
    - - Se o querelante oferecer a ação contra qualquer um dos criminosos ela se estende aos demais