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CONTROLE LEGISLATIVO (TRIBUNAL DE CONTAS (JULGAR AS CONTAS (ADMIN E DEMAIS…
CONTROLE LEGISLATIVO
TRIBUNAL DE CONTAS
APRECIAR
ANUALMENTE
PRES. REP
PARECER PREVIO
EM 60 DIAS
JULGAR AS CONTAS
ADMIN E DEMAIS RESPONS
POR $ PUBLICO
PREJUIZO ERARIO
9 MINISTROS
JULGAR
CONTAS ORDINARIA
PRESTADA ANUALMENTE
ADMIN DE RECURSOS PUB
TOMADA DE CONTAS ESPECIAIS
TCE
DAQUELES QUE CAUSAM
PREJUIZO AO ERARIO
ORGAO ADMINISTRATIVO
APRECIAR
FINS DE REGISTRO
LEGALIDADE
ADMISSAO DE PESSOAL
A QUALQUER TITULO
ADMIN DIRETA/INDIR
MENOS COMISSAO
CONCESSAO APOSENT.
PENSAO
NAO APRECIA REAJUSTE DE INFLAÇAO
ATO ADMIN COMPLEXO
CONTROLE POLITICO
FREIOS E CONTRAPESOS
FUNÇAO TIPICA LEGISL.
FISCALIZAR
COMPETE AO CN
SUSTAR ATOS NORM
PORDER EXEC
NAO ANULAR, SO SUSTAR
JULGAR ANUALMENTE
CONTAS DO PRES. REP
FISCALIZAR E CONTROLAR
ATOS POD. EXEC
E ADMIN INDIRETA
ATRIBUIÇÃO CAMARA E SENADO
CONVOCAR MINISTRO ESTADO
OU TITULARES DIRETAMENTE
SUBORDINADOS AO PRES. REP
PRETAR PESSOALMENTE
INFORMAÇÕES
PEDIDO ESCRITO DE
INFORMAÇÕES
MINISTRO
SUBORDINADOS DIRETO
PRES. REP
CPI
EM CONJUTO
EM SEPARADO
EXTERNO
SENTIDO AMPLO
TODO CONTROLE SOBRE OUTRO
SENTIDO ESTRITO
CONTABIL
FINANCEIRO
ORÇAMENTARIO
PELO CN
AUXILIO TCU
SEM HIERARQUIA
CN X TCU
SENADO
CRIME DE RESPONSABILIDADE
PR, V-PR
MINISTROS
COMANDANTES FFAA
APROVAR ESCOLHAS
DE AUTORIDADES
INDICADAS PELO PR
CASAS LEGISLATIVAS
TRIBUNAL DE CONTAS