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RESPONSABILIDADE INT (CONCEITO DE RESP INT (COMETIDAS AOS CIDADÃOS (IND DA…
RESPONSABILIDADE INT
CONCEITO DE RESP INT
VISA REPARAR OS PREJUÍZOS
CAUSADOS PELOS ESTADOS
COMETIDAS AOS CIDADÃOS
IND DA NACIONALIDADE
CARACT DA RESP
REPARAÇÃO DOS PREJUÍZOS
FINALIDADE EDUCATIVA
O INSTITUTO DESCONHECE
A RESP PENAL
TPI
DOUTRINAS Q JUSTIFICAM
A NATUREZA JURÍDICA
SUBJETIVISTA
DEPENDE DA VONTADE DO ESTADO
A PRÁTICA DO ATO
PREVALECE
OBJETIVISTA
INDEP DA VONT DO EST
FINALIDADE DA RESP
PREVENTIVA
REPRESSIVA
CONDENAR UM ESTADO
SENTENÇA E REPARAÇÃO
OBRIGAÇÕES
ERGA OMNES
A TODOS IMPOSTAS
Q OS ESTADOS TEM Q RESPEITAR
ENQUANTO EM VIGOR
PODE SER REVOGADA
JUS COGENS
INDERROGÁVEL
RESP NO SISTEMA INTERAMERICANO
COMISSÃO INTERAMERICANA
CORTE INTERAMERICANA DE DH