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05 - ENTIDADES DA ADM INDIRETA (SOMENTE LEI ESPECÍFICA (PODERÁ SER…
05 - ENTIDADES DA ADM INDIRETA
SOMENTE LEI ESPECÍFICA
PODERÁ SER
CRIADA
AUTARQUIA
LEI CRIA
P.J.D.PÚB
FUNDAÇÃO AUTÁRQUICA
AUTORIZADA A INSTITUIÇÃO
EMPRESA PÚBLICA
SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA
FUNDAÇÕES PÚBLICAS
LEI COMPLEMENTAR, DEFINIRÁ SUA ATUAÇÃO
NÃO DESEMPENHAM ATIVIDADES ECONÔMICAS
LEI AUTORIZA A CRIAÇÃO
P.J.D.PRIV
LEI ORDINÁRIA ESPECÍFICA
SUBSIDIÁRIAS
NÃO É NECESSÁRIA SER UMA LEI ESPECÍFICA
PODE SER AUTORIZADA NA PRÓPRIA LEI ORDINÁRIA ESPECÍFICA DA ENTIDADE