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legis pcdf (lic para trato de int particular (não será concedida (antes de…
legis pcdf
lic para trato de int particular
sem remuneração
concedida no interesse público
pelo menos 2 anos de efetivo exerc
não será concedida
antes de assumir
exercício
nova licença, 2 anos depois do retorno
pode ser cassada a qq momento
licenças
afastamentos temporários
art 204
tratamento de saúde
em qq caso necessário inspeção médica
até 90 dias , médicos da própria repartição
transporte por conta da repartição
fora da sede
exigência do laudo médico
dec 59310/66
lic especial
a cada 10 anos de efetivo exerc
6 meses
com todos os direitos e vantagens do cargo