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LODF (Organização do DF: competências e vedações (princípios expressos…

- - - - Voto direto: ato de escolha
      - Escrutínio secreto: método de escolha
      - Sufrágio universal: direito de escolha
  - - - organização e garantias PC :check:
      - Orçamento :check:
      - manutenção da ordem e segurança internas :check:
      - legislar sobre conservação dos recursos naturais :check:
      - integração pcds :check:
      - DP e assistência jurídica :check:
    - - definição: competência residual
      - superveniência de lei federal :warning:
        
        revoga o que for inconveniente :check:
        
        suspende a eficácia do que for contrário :check:
        
        anula o que é ilegal :check:
    - - preservar, prestar e conservar patrimônio; combater pobreza, exploração de recursos hídricos e minerais, proteger meio ambiente
    - - natureza administrativa, cargos, remunerações e instituição de tributos
    - - doar bens públicos, produzir ônus, perdoar dívidas sem consulta PL
      - perseguir quem litigue com o Estado
      - auxiliar mídia
      - contratação sem projeto prévio
      - negar fé pública
      - promover crença específica
- - - - Remuneração: retribuição básica + vantagens variáveis
      - Vencimentos: retribuição básica + vantagens fixas :red_flag:
      - Subsídio: retribuição pecuniária em parcela única sem acréscimo
      - Vencimento: retribuição pecuniária básica
    - - LO: alteração de remuneração e subsídio
      - LC: relação de maior e menor salário
  - - - altas autoridades apresentam anulamente
      - Diretor-Geral das polícias e bombeiros exceção à exceção :warning:
  - - - jornada de até 8 horas diárias
      - proteção especial para servidora gestante ou lactante
      - atendimento de filhos em creche e pré-escola a dependentes
      - vedado desvio de função
      - participação na alteração do plano de carreira
      - promoção por merecimento e antiguidade
      - tempo de serviço prestado em qualquer dos poderes conta como efetivo
      - participação em gerência de fundos
      - horário especial para servidor com dependente pcd
      - anuênio
    - - vinculação ou equiparação salarial
      - nomear parente até 3º grau
      - Substituir trabalhador de empresa privada
    - - PAD
      - avaliação periódica de desempenho
      - sentença judicial transitada em julgado
- - - - gerais
        
        criação, transformação e extinção de cargos assim como fixação de vencimentos
        
        autorização de alienação de imóveis
        
        criação, estruturação e atribuições das secretarias e demais órgãos das administrações
        
        criação, extinção e incorporação de RA
      - privativas
        
        fixar o subsídio do Governador, Vice, secretários e administradores RA :check:
        
        estabelecer e mudar temporariamente sua sede :check:
        
        sustar os atos normativos exorbitantes do PE :check:
        
        solicitar intervenção federal :check:
        
        julgar anualmente as contas do Governador e apreciar relatórios da execução do plano de governo :check:
        
        TCDF
        
        escolher 4/7 membros do TCDF
        
        aprovar titulares do cargo de conselheiros do TCDF
        
        aprovar a indicação ou destituição do Procurador-Geral do Distrito Federal :check:
        
        autorizar processo por ⅔ contra Governador, vice e secretários assim como julgá-los em crimes de responsabilidade :check:
        
        julgar as contas do TCDF
        
        autorizar referendo e convocar plebiscito :check:
    - - função legiferante: depende de sanção/veto
      - funções internas e de fiscalização: independentes
    - - imunidade parlamentar
        
        vale desde a expedição do diploma
        
        só cobre crimes ocorridos após a diplomação
        
        só pode ser preso por crime em flagrante e inafiançável
      - perda de mandato :warning:
        
        ausência injustificada em ⅓ das sessões ordinárias :check:
        
        DPE transitada em julgado :check:
        
        indecoro parlamentar :check:
        
        corrupção ou improbidade administrativa
      - vedações
        
        desde expedição
        
        contrato com PJ Público
        
        função ou emprego remunerado
        
        desde posse
        
        controlador de empresa vinculada a outro PJ
        
        mais de um cargo eletivo
    - - MD: 1/3 dos DD para apreciação de ato do GDF que implique em crime de responsabilidade
      - em caso de emergência ou interesse público
      - PR da CLDF: I estado de sítio, defesa ou intervenção II. autos de prisão de DD pro crime em flagrante inafiençável
    - - atribuições
        
        Receber petições, reclamações, representações ou queixas
        
        solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão
        
        convocar Secretários da ADMPD e dirigentes e servidores da ADMPI + Procurador-Geral do DF
        
        apreciar programas de obras, planos regionais e setoriais de desenvolvimento
        
        realizar audiências públicas
        
        fiscalizar os atos que envolvam gastos de órgãos e entidades da administração pública
        
        apreciar e emitir parecer sobre proposições
      - CPI
        
        atendido as formalidades do requerimento, independe de aprovação
        
        suas conclusões, se for o caso, devem ser encaminhadas ao TCDF, MP-DF ou à Procuradoria-Geral do Distrito Federal
        
        criados por requeimento de ⅓ dos DD ou iniciativa popular
  - - - decreto legislativo: efeito externo
      - resolução: efeito interno
      - LC
        
        iniciativa: qualquer DD, comissão, cidadãos, GDF, TC, DP
        
        abrange
        
        criação de cargos, funções ou empregos públicos na ADMP :check:
        
        planos orçamentários :check:
        
        atribuições do vice-governador :check:
        
        plano diretor do DF :check:
        
        funcionamento da DP-DF :check:
        
        aprovação: maioria absoluta recebendo numeração distinta das LO
      - LO: maioria simples
      - ELO
        
        iniciativa: ⅓ DD, GDF ou iniciativa popular.
        
        aprovação: 2 turnos, maioria qualificada e interstício de 10 dias.
  - - - conhecimento notório ao menos 10 anos
      - mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos e subsídio que os desembargadores do TJDFT
      - 35<n<65 anos com conduta ilibida
      - em crime comum ou responsabilidade, STJ
      - 7 conselheiros
    - - elaborar, aprovar e alterar seu regimento interno :check:
      - propor à CLDF modificação de cargos e a fixação dos vencimentos :check:
  - - - Jurídica e jurídica-dívidas: PG-CLDF
      - Oficial: Presidente MD
    - - Jurídica: PG-TCDF :check:
      - Jurídica-dívidas: PG-TCDF :check:
      - Oficial: Presidente TCDF :check:
      - MP-TCDF :check:
- - - - fazendária: finanças públicas - caixa e pagamentos
      - tributária: arrecadação - lançar, fiscalizar, arrecadar e julgar processos fiscais
- - - - domicílio eleitoral na circunscrição DF por tempo pré-determinado :check:
      - filiação partidária :check:
      - pleno exercício dos direitos políticos :check:
      - idade mínima de 30 anos :check:
      - nacionalidade brasileira :check:
      - alistamento eleitoral :check:
    - - nomear os membros do Conselho de Educação do Distrito Federal
      - exercer o comando superior da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, nomear seus comandantes gerais e promover seus oficiais;
      - prestar anualmente à Câmara Legislativa, no prazo de 60 dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior
      - nomear e destituir o Defensor Público-Geral do Distrito Federal, na forma da lei.
    - - comum: STJ
      - de responsabilidade: CLDF
- - - - direta: Iniciativa popular, plebiscito e referendo.
      - indireta: Eleição
  - - - plena cidadania :check:
      - dignidade da pessoa humana :check:
      - Ninguém será discriminado por “n” fatores. :check:
    - - Preservação da autonomia como unidade federativa :check:
      - Pluralismo político :check:
- - - - cerrado, conservação da natureza e defesa do solo
      - proteção do patrimônio histórico
      - custas de serviços forenses :warning:
      - DP e assistência jurídica :warning:
      - Orçamento
      - proteção e integração PcD e infância & juventude
      - Direitos do dinheiro, matéria processual, penitenciário e urbanístico
      - manutenção da ordem e segurança internas e PC :warning:
      - legislar sobre previdência social e proteção e defesa da saúde :warning:
    - - organização administrativa, instituir e arrecadar tributos
      - manutenção de programas de ensino básico
      - plano diretor do ordenamento territorial
      - regularizar serviços de aluguéis de automóveis
      - exercer o poder de polícia administrativa :warning:
      - disciplinar o trânsito local sinalizando vias urbanas :warning:
    - - construção de moradias
      - fomentar agropecuária e abastecimento alimentar
      - combater causas da pobreza
      - implantar política de educação para o trânsito :warning:
      - fiscalizar direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos :warning: