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LO-7 ART. 13 AO 17. DOS VEREADORES *(a) (LICENCIAR-SE (MISSÕES TEMPORÁRIAS…
LO-7 ART. 13 AO 17. DOS VEREADORES *(a)
INVIOLABILIDADE
PALAVRAS
VOTOS
OPINIÕES
CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO
REMUNERAÇÃO
AO FINAL LEGISLATURA
30 DIAS
ANTES DAS ELEIÇÕES
LIMITE MÁXIMO
REMUNERAÇÃO PREFEITO
PRAZO MÁXIMO POSSE
15 DIAS
:unlock:SALVO MOTIVO JUNTO
LICENCIAR-SE
MOLÉSTIA
LICENÇA-GESTANTE
MISSÕES TEMPORÁRIAS
INTERESSE DO MUNICÍPIO
AUTORIZAÇÃO
CÂMARA
PLENÁRIO
RELATÓRIO
RESULTADOS
INTERESSES PARTICULARES
PRAZO DETERMINADO
NUNCA INFERIOR
30 DIAS
NÃO REASSSUMIR
ANTES DO PRAZO
OCUPAR CARGO
SECRETÁRIO
DIRETOR
PRIMEIRO ANO LEGISLATURA
1º DE JANEIRO
20H
SESSÃO SOLENE
COMPROMISSO
PRESIDÊNCIA
VEREADOR MAIS VOTADO :!:
POSSE
INSTALAÇÃO
DECLARAÇÃO DE BENS
ATO DA POSSE
TÉRMINO DO MANDATO
LIVRE ACESSO
VERIFICAÇÃO
CONSULTA
DOCUMENTOS OFICIAIS