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LO-5 Art. 10 COMPETÊNCIAS DA CÂMARA PRIVATIVAMENTE (b) (CRIAR/EXTINGUIR/TR…
LO-5 Art. 10 COMPETÊNCIAS DA CÂMARA PRIVATIVAMENTE (b)
FIXAR
REMUNERAÇÃO
ATÉ 30 DIAS ANTES
ELEIÇÕES
PREFEITO
VICE-PREFEITO
VEREADORES
SOLICITAR
INFORMAÇÕES
PREFEITO
AUTORIZAR
REFERENDOS
PLEBISCITO
CRIAR
COMISSÕES ESPECIAIS DE INQUÉRITO
FATO DETERMINADO
1/3 DOS MEMBROS
CONVOCAR
PRESTAR INFORMAÇÕES
AUXILIARES DIRETO
PREFEITO
JULGAR
INFRAÇÕES POLÍTICO-ADMINISTRATIVAS
PRESIDENTE CÂMARA
VEREADORES
PREFEITO
DECIDIR
PERDA DE MANDATO
VEREADOR
CRIAR/EXTINGUIR/TRANSFORMAR
CARGOS
EMPREGOS
FUNÇÕES
FIXAR/AUMENTAR
REMUNERAÇÃO
SERVIDORES
APRECIAR E JULGAR
ANUALMENTE
CONTAS
MESA
PREFEITO
ANALISAR
RELATÓRIO
EXECUÇÃO
PLANOS DE GOVERNO