JURISPRUDÊNCIA FEDERAÇÃO
:green_cross: Competência da UNIÃO
:black_small_square: fixação do horário bancário para atendimento ao público
:black_small_square: legislar sobre trânsito e transporte
:warning: lei que trata também sobre o direito à acessibilidade física das PCD - competência concorrente U e E
:black_small_square: estabelecer preços compatíveis com a manutenção de serviços e com o equilíbrio econômico-financeiro do contrato previamente firmado com concessionárias de serviços de água, luz, gás, tv a cabo e telefonia
:green_cross: Competência dos MUNICÍPIOS
:black_small_square: pode editar legislação própria para instituições financeiras instalem em suas agências equipamentos de segurança ou conforto - portas eletrônicas, câmeras filmadoras...
:black_small_square: Atendimento ao público e tempo máximo de espera na fila das instituições bancárias
:black_small_square: regular o horário do comércio local, desde que não infrinjam leis estaduais ou federais válidas
:black_small_square: fixação de tempo razoável de espera nos serviços de cartórios
:black_small_square: proibir o estacionamento de veículos sobre calçadas, meios-fios, passeios, canteiros e áreas ajardinadas, impondo multas