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LO-2 Art. 10 COMPETÊNCIAS DA CÂMARA COM SANÇÃO DO PREFEITO (a) (DELIBERAR,…
LO-2 Art. 10 COMPETÊNCIAS DA CÂMARA COM SANÇÃO DO PREFEITO (a)
DELIBERAR
PLANO DIRETOR
PPA, LDO, LOA
AUTORIZAÇÃO
CRÉDITOS
SUPLEMENTARES
ESPECIAIS
EXTRAORDINÁRIOS
OBTENÇÃO E CONCESSÃO
EMPRÉSTIMOS
OPERAÇÕES DE CRÉDITOS
FORMA/MEIOS
PAGAMENTO
LEGISLAR
INTERESSE LOCAL
SUPLEMENTAR
FEDERAL
ESTADUAL
TRIBUTOS MUNICIPAIS
AUTORIZAR
ISENÇÕES FISCAIS
ANISTIAS FISCAIS
REMISSÃO DE DÍVIDAS
DAR DENOMINAÇÃO
PRÓPRIOS/VIAS/LOGRADOUROS
EXCETO
:forbidden:
NOME DE PESSOAS
DISPOR
CRIAÇÃO/ORGANIZAÇÃO/SUPRESSÃO
DISTRITOS
PLEBISCITO :!:
DELIMITAR
PERÍMETRO URBANO