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4 DIREITO À VIDA (ART. 12. O CONSENTIMENTO (É INDISPENSÁVEL PARA A…
4 DIREITO À VIDA
ART. 12. O CONSENTIMENTO
LIVRE
E ESCLARECIDO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
PRÉVIO,
É INDISPENSÁVEL PARA A REALIZAÇÃO
PROCEDIMENTO,
HOSPITALIZAÇÃO
DE TRATAMENTO,
E PESQUISA CIENTÍFICA
§ 1O EM CASO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA
EM SITUAÇÃO DE CURATELA,
DEVE SER ASSEGURADA SUA PARTICIPAÇÃO,
NO MAIOR GRAU POSSÍVEL,
PARA A OBTENÇÃO DE CONSENTIMENTO
§ 2O A PESQUISA CIENTÍFICA ENVOLVENDO PESSOA COM DEFICIÊNCIA
EM SITUAÇÃO DE TUTELA
OU DE CURATELA DEVE SER REALIZADA, EM CARÁTER EXCEPCIONAL,
APENAS QUANDO HOUVER INDÍCIOS DE BENEFÍCIO DIRETO P
PARA SUA SAÚDE
OU PARA A SAÚDE DE OUTRAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
E DESDE QUE NÃO HAJA OUTRA OPÇÃO DE PESQUISA DE EFICÁCIA COMPARÁVEL COM PARTICIPANTES NÃO TUTELADOS OU CURATELADOS
ART. 10. COMPETE AO PODER PÚBLICO
GARANTIR A DIGNIDADE DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
AO LONGO DE TODA A VIDA.
PARÁGRAFO ÚNICO.
EM SITUAÇÕES DE RISCO,
EMERGÊNCIA
OU ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA,
A PESSOA COM DEFICIÊNCIA SERÁ CONSIDERADA VULNERÁVEL, DEVENDO O PODER PÚBLICO ADOTAR MEDIDAS PARA SUA PROTEÇÃO E SEGURANÇA
ART. 11. A PESSOA COM DEFICIÊNCIA
NÃO PODERÁ SER OBRIGADA A SE SUBMETER A INTERVENÇÃO
CLÍNICA
OU CIRÚRGICA,
A TRATAMENTO
OU A INSTITUCIONALIZAÇÃO FORÇADA.
PARÁGRAFO ÚNICO. O CONSENTIMENTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA EM SITUAÇÃO DE CURATELA PODERÁ SER SUPRIDO, NA FORMA DA LEI.
ART. 13. A PESSOA COM DEFICIÊNCIA
SOMENTE SERÁ ATENDIDA SEM SEU CONSENTIMENTO
LIVRE
E ESCLARECIDO
PRÉVIO,
EM CASOS DE RISCO DE MORTE E DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE, RESGUARDADO SEU SUPERIOR INTERESSE E ADOTADAS AS SALVAGUARDAS LEGAIS CABÍVEIS.