À HABILITAÇÃO E À REABILITAÇÃO, AO TRANSPORTE, À ACESSIBILIDADE, À CULTURA, AO DESPORTO, AO TURISMO, AO LAZER, À INFORMAÇÃO, À COMUNICAÇÃO, AOS AVANÇOS CIENTÍFICOS E TECNOLÓGICOS, À DIGNIDADE, AO RESPEITO, À LIBERDADE, À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA, ENTRE OUTROS DECORRENTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DA CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E SEU PROTOCOLO FACULTATIVO E DAS LEIS E DE OUTRAS NORMAS QUE GARANTAM SEU BEM-ESTAR PESSOAL, SOCIAL E ECONÔMICO