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Ação Direta Inconstitucionalidade (Declarada (para Tornar (Efetiva, Norma,…
Ação Direta Inconstitucionalidade
PGR
Deverá
Previamente
Ouvido
Ações
Inconstitucionalidade
em Todos
Processos
Competência
STF
Declarada
Inconstitucionalidade
por Omissão
Medida
para Tornar
Efetiva
Norma
Constitucional
Será
Dada
Ciência
Poder
Competente
Adoção
Providências
Necessárias
se Órgão
Administrativo
30 Dias
Quando
STF
Apreciar
Inconstitucionalidade
Norma
Legal
ou Ato
Normativo
Citará
Previamente
AGU
Defenderá
Ato
ou Texto
Impugnado