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Ação Direta Inconstitucionalidade (8 Partido (Político, com Representação,…
Ação Direta Inconstitucionalidade
Podem
Propor:
1 Presidente
República
2 Mesa
SF
3 Mesa
CD
4 Mesa
AL
ou CL-DF
5 Governador
Estado
DF
6 PGR
7 Conselho
Federal
OAB
8 Partido
Político
com Representação
CN
9 Confederação
Sindical
ou Entidade
Classe
Âmbito
Nacional