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CONTROLE ADMINISTRATIVO (ENVOLVE (LEGALIDADE, MERITO), INICIATIVA (PROPRIA…
CONTROLE ADMINISTRATIVO
FISCALIZAÇÃO
SOBRE PROPRIOS ATOS
REGRA: P. EXEC
LEG. E JUD TAMBEM PODE
FUNCAO ATIPICA
PROPRIOS ATOS
ENVOLVE
LEGALIDADE
MERITO
INICIATIVA
PROPRIA
PROVOCADA
AUTOTUTELA
HIERARQUIA
ANULAR
REVOGAR
SEM HIERARQUIA
ORGAO ESPECIALIZADO
EX. CGU
TUTELA REALIZADA