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CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE (Ferramentas de controle concentrado (ADO…

- - - - Não respeitou o processo legislativo
        
        Organica
        
        Não observa a competência legislativa de cada ente federado para aquela norma
        
        Propriamente dita
        
        É a inobservância do procedimento legislativo em si
        
        Subjetiva
        
        Vício na iniciativa da norma
        
        Objetiva
        
        São os vícios nas demais fazes do processo legislativo
    - - A matéria da norma viola a CF/88
- - - - Pelos próprios parlamentares na CCJ
    - - Por meio do Veto jurídico
    - - Por meio de Mandado de Segurança impetrado, exclusivamente, por parlamentar
        
        A superveniente perca do mandato do parlamentar retira o poder do STF analisar o Mandado se segurança
        
        Limites do controle judicial
        
        Projeto de lei
        
        Ira analisar somente o procedimento daquela lei, sem analisar a matéria
        
        Projeto de Emenda Constitucional
        
        Ira analisar o procedimento daquela PEC
        
        Ira analisar hipótese de manifestada ofensa a clausula pétrea :warning:
  - - - STF
        
        Ocorre no caso em que a ação é especifica na analise de constitucionalidade de determinada lei
      - TJ
        
        Ocorre no caso em que a ação é especifica na analise de constitucionalidade de determinada lei
    - - Qualquer juiz
        
        Ocorre nos casos em que, para a analise de um caso qualquer, o juiz devera analisar de forma incidental a constitucionalidade de determinada norma
    - - Lei delegada
        
        No caso do Executivo exorbitar os limites da lei delegada compete ao legislativo fazer o controle
      - Medida Provisória
        
        Apos a edição de uma MP pelo Executivo compete ao Legislativo fazer uma analise, inclusive constitucional dela
- - - - O STF já entendeu ser possível a modulação dos efeitos para que assim seja Ex Nunc :star:
        
        Sobre o efeito erga omines ele é vinculante em relação ao poder executivo judiciário e legislativo na sua função atípica, mas não vincula o legislativo na sua função típica :warning:
  - - - O STF já entendeu ser possível a modulação dos efeitos para que assim seja Ex Nunc :star:
        
        Se o controle difuso chegar ao STF e este decidir pela inconstitucionalidade da lei o Senado Federal sera comunicado para, caso queira suspenda a execução daquela lei por meio de uma resolução Gerando assim efeitos ERGA OMNES :explode:
- - - - Lei ou ato normativo inconstitucional
        
        Sumula e Sumula Vinculante não é objeto de ADI :warning:
        
        Leis anteriores a CF/88 não é objeto de ADI
    - - Presidente
      - Mesa do Senado e Câmara
      - Mesa das Assembleia legislativa dos estados e DF
        
        são chamado de legitimados especiais, pois precisam demonstrar um motivo para a ADI
      - Governador
        
        são chamado de legitimados especiais, pois precisam demonstrar um motivo para a ADI
      - Procurador Geral da República
      - Concelho Federal da OAB
      - Partido politico com participação no CN
      - Sindicato ou entidade de classe de âmbito nacional
        
        são chamado de legitimados especiais, pois precisam demonstrar um motivo para a ADI
  - - - Lei ou ato normativo federal que causa controvérsia jurídica sobre sua constitucionalidade
        
        A ADC tem como papel transformar a presunção relativa de constitucionalidade, que toda lei tem, em absoluta
    - - Os mesmos do ADI
  - - - Visa evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público federa, estadual, distrital ou municipal .
        
        Não existe um conceito correto do que seria preceito fundamental
        
        A ADPF também serve para analise de leis anteriores a constituição de 88
    - - Os mesmos da ADI
  - - - Omissão legislativa ou executiva para efetivação de norma constitucional de eficacia limitada
    - - Os mesmos do ADI
    - - Existe uma divergência doutrinária sobre os efeitos da decisão do STF sobre ADO
        
        O STF deve apenas comunicas o Senado e não tomar nenhuma medida
        
        O STF deve comunicar o Senado e caso este não tome uma medida o próprio STF ira tomar uma medida para preencher a lacuna
        
        Foi a posição adotada pelo STF na ação sobre greve dos servidores :warning: