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PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS (Vedação do Confisco (Conceito (É vedado a…

- - - - Regra geral
        
        Lei ordinária
      - Exceção
        
        Lei complementar quando :red_flag:
        
        Empréstimo compulsório
        
        Imposto sobre grandes fortunas
        
        Imposto Residual
        
        Contribuição residual da seguridade social
    - - Alíquotas do
        
        Impostos Importação
        
        Imposto Exportação
        
        IPI
        
        IOF
      - Redução e reestabelecimento de alíquota
        
        CIDE/combustíveis
        
        ICMS/combustíveis
      - Definição de data para pagamento de tributos e as obrigações acessórias
      - Atualização monetária
        
        Desde que os índices utilizados sejam os oficiais e não superior a eles :!!:
- - - - No entanto é possível uma diferença tributária com relação aqueles contribuintes que se encontram em situação diferente
- - - - É vedado a cobrança de tributos com base em lei nova a fatos geradores ocorridos anteriormente
    - - É vedado a cobrança de um tributo no mesmo ano (exercício financeiro) em que é criado ou majorado
        
        A lei pode até entrar em vigor na data de sua publicação, mas seus efeitos só serão produzidos no ano seguinte
        
        Extinção e redução de tributo pode valer de imediato, ou seja, não esta sujeito a tal princípio
        
        EXCEÇÕES
        
        Empréstimo Compulsório
        
        Calamidade Pública
        
        Guerra
        
        Imposto Importação
        
        Imposto Exportação
        
        IPI
        
        IOF
        
        Imposto Extraordinário da Guerra
        
        Redução e reestabelecimento de ICMS E CIDE COMBUSTÍVEL
        
        Modificação do prazo para pagamento do imposto
        
        Atualização monetária
    - - É vedado a cobrança de um tributo antes de 90 dias, contados da sua criação ou majoração
        
        EXCEÇÕES
        
        Imposto Importação
        
        Imposto Exportação
        
        Empréstimo Compulsório
        
        Calamidade Pública
        
        Guerra
        
        Imposto de Renda
        
        IOF
        
        Imposto Extraordinário da Guerra
        
        Base de Calculo do IPVA e IPTU
        
        Modificação do prazo para pagamento do imposto
        
        Atualização monetária
        
        Extinção e redução de tributo pode valer de imediato, ou seja, não esta sujeito a tal princípio