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DOS DEVERES, DAS PROIBIÇÕES E RESPONSABILIDADES (RESPONSABILIDADE CIVIL…

- - - - A ABSOLVIÇÃO JUDICIAL SOMENTE REPERCUTE NA ESFERA ADMINISTRATIVA
        
        NEGAR A EXISTÊNCIA DO FATO
        
        AFASTAR DO SERVIDOR A AUTORIA
  - - - 1) DANOS DECORRENTES DOS FATOS PARA O SERVIÇO PÚBLICO
        
        II - a natureza e a gravidade da infração e as circunstâncias em que foi praticada;
        
        III - a repercussão do fato;
        
        IV - ANTECEDENTES FUNCIONAIS
      - APLICAÇÃO
        
        PORTARIA
        
        a) REPREENSÃO
        
        b) SUSPENSÃO
        
        NÃO EXCEDERÁ :NINE::ZERO: DIAS
        
        NATUREZA LEVE
        
        DECRETO
        
        A) DEMISSÃO
        
        B) DESTITUIÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO
        
        C) CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA OU DISPONIBILIDADE
      - DEVE-SE OBSERVAR O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA