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06 - LEI ORGÂNICA DA SAÚDE (RECURSOS DO FNS (ALOCADOS (COBERTURA DAS AÇÕES…

- - - - DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO
      - APROVADOS PELO CONGRESSO NACIONAL
    - - DO MINISTÉRIO DA SAÚDE;
      - SEUS ORGÃOS E ENTIDADES;
      - DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA;
    - - DOS MUNICÍPIOS, DOS ESTADOS E DO DF
      - DESTINAR-SE-ÃO
        
        INVESTIMENTOS NA REDE DE SERVIÇOS
        
        COBERTURA AMBULATORIAL E HOSPITALAR
        
        AÇÕES DE SAÚDE
      - REPASSADOS
        
        FORMA REGULAR E AUTOMÁTICA
        
        70% PARA OS MUNICÍPIOS
        
        30% PARA OS ESTADOS
      - AOS MUNICÍPIOS
        
        É POSSÍVEL ESTABELECER CONSÓCIO
        
        PARA EXECUÇÃO DE AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE
        
        REMANEJANDO OS RECURSOS ENTRE SÍ