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Princípios do Direito Penal (OUTROS PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL (PRINCÍPIO…
Princípios do Direito Penal
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
NÃO HÁ CRIME SEM LEI ANTERIOR QUE O DEFINA, NEM PENA SEM PRÉVIA COMINAÇÃO LEGAL
LEI NÃO PODERÁ RETROAGIR
SÓ IRA RETROAGIR EM BENEFÍCIO DO RÉU
RESERVA LEGAL
Necessidade de LEI FORMAL
LEI EM SENTIDO ESTRITO
ANTERIORIDADE DA LEI PENAL
UMA CONDUTA NÃO PODE SER CRIMINOSA ANTES DA SUA PRÁTICA
NECESSIDADE DE QUE A LEI SEJA ANTERIOR AO FATO CRIMINOSO
SOMENTE LEI FORMAL PODE CRIAR CONDUTAS CRIMINOSAS E COMINAR PENAS
OBS: Medida Provisória pode descriminalizar condutas e tratar de temas favoráveis ao réu ( há divergência, mas isto é o que prevalece no STF)
INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA
OCORRE EM TRÊS ESFERAS
LEGISLATIVA
Cominação de Punições proporcionais à gravidade do crimes, e com o estabelecimento de penas mínimas e máximas
JUDICIAL
Análise, pelo magistrado, das circunstâncias do crime, dos antecedentes do réu, etc
ADMINISTRATIVA
Ocorre na fase de execução penal, oportunidade na qual serão analisadas questões como progressão de regime, livramento condicional e outras
INTRANSCENDÊNCIA DA PENA
NINGUÉM PODE SER PROCESSADO E PUNIDO POR FATO CRIMINOSO PRATICADO POR OUTRA PESSOA
ISSO NÃO IMPEDE QUE OS SUCESSORES DO CONDENADO FALECIDO SEJAM OBRIGADOS A REPARAR OS DANOS CIVIS CAUSADOS PELO FATO
OBS: A MULTA NÃO É "OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO", POIS NÃO SE DESTINA À VÍTIMA. A MULTA É ESPÉCIE DE PENA, E NÃO PODE SER EXECUTADA CONTRA OS SUCESSORES
LIMITAÇÃO DAS PENAS (HUMANIDADE)
DETERMINADAS ESPÉCIES DE SANÇÃO PENAL SÃO VEDADAS (CLÁUSULA PÉTREA)
PENA DE MORTE
NO CASO DE GUERRA DECLARADA( CRIMES MILITARES)
PENAS DE CARÁTER PERPÉTUO
PENA DE TRABALHOS FORÇADOS
PENA DE BANIMENTO
PENAS CRUÉIS
PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA
NINGUÉM PODE SER CONSIDERADO CULPADO SE AINDA NÃO HÁ SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO
JULGADOS RECENTE DO STF NÃO TEM ADMITIDO PRISÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA #LULALIVRE
DESDE O PRINCÍPIO DECORRE QUE O ÔNUS DA PROVA CABE AO ACUSADOR
PONTOS IMPORTANTES
A EXISTÊNCIA DE PRISÕES PROVISÓRIAS (Prisões decretadas no curso do processo) NÃO OFENDE A PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA
PROCESSOS CRIMINAIS EM CURSO E INQUÉRITOS POLICIAIS EM FACE DO ACUSADO NÃO PODE SER CONSIDERADOS MAUS ANTECEDENTES
NÃO SE EXIGE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO ( PELO NOVO CRIME) PARA QUE CONDENADO SOFRA REGRESSÃO DE REGIME (PELA PRÁTICA DE NOVO CRIME)
NÃO SE EXIGE SENTENÇA TRANSITO EM JULGADO PARA QUE HAJA REVOGAÇÃO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO
OUTROS PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL
PRINCÍPIO DA ALTERIDADE (OU LESIVIDADE)
O FATO DEVE CAUSAR LESÃO A UM BEM JURÍDICO DE TERCEIRO.
O DIREITO PENAL NÃO PUNE A AUTOLESÃO
PRINCÍPIO DA OFENSIVIDADE
NÃO BASTA QUE O FATO SEJA FORMALMENTE TÍPICO. É NECESSÁRIO QUE ESTE FATO OFENDA, DE MANEIRA GRAVE, O BEM JURÍDICO PRETENSAMENTE PROTEGIDO PELA NORMA PENAL
PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL
UMA CONDUTA, AINDA QUANDO TIPIFICADA EM LEI COMO CRIME, QUANDO NÃO AFRONTAR O SENTIMENTO SOCIAL DE JUSTIÇA, NÃO SERIA CRIME ( EM SENTIDO MATERIAL)
PRINCIPIO DO FRAGMENTARIEDADE
NEM TODOS OS FATOS CONSIDERADOS ILÍCITOS PELO DIREITO DEVAM SER CONSIDERADOS COMO INFRAÇÃO PENAL, MAS SOMENTE AQUELES QUE ATENTEM CONTRA BENS JURÍDICOS EXTREMAMENTE RELEVANTES
PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE
O DIREITO PENAL NÃO DEVE SER USADO A TODO MOMENTO
APENAS COMO FERRAMENTA SUBSIDIÁRIA, QUANDO OS DEMAIS RAMOS DO DIREITO SE MOSTRAREM INSUFICIENTES
PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA
A CRIMINALIZAÇÃO DE CONDUTAS SÓ DEVE OCORRER QUANDO SE CARACTERIZAR COMO MEIO ABSOLUTAMENTE NECESSÁRIO À PROTEÇÃO DE BENS JURÍDICOS OU À DEFESA DE INTERESSES CUJA PROTEÇÃO, PELO DIREITO PENAL, SEJA ABSOLUTAMENTE INDISPENSÁVEL À COEXISTÊNCIA HARMÔNICA E PACÍFICA DA SOCIEDADE
PRINCÍPIO NE BIS IN IDEM
NINGUÉM PODE SER PUNIDO DUPLAMENTE PELO MESMO FATO.
NINGUÉM PODERÁ, SEQUER, SER PROCESSADO DUAS VEZES PELO MESMO FATO
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
AS PENAL DEVEM SER APLICADAS DE MANEIRA PROPORCIONAL À GRAVIDADE DO FATO
AS PENAS DEVEM SER COMINADAS DE FORMA A DAR AO INFRATOR UMA SANÇÃO PROPORCIONAL AO FATO ABSTRATAMENTE PREVISTO
PRINCÍPIO DA CONFIANÇA
TODOS POSSUEM O DIRETO DE ATUAR ACREDITANDO QUE AS DEMAIS PESSOAS IRÃO AGIR DE ACORDO COM AS NORMAS QUE DISCIPLINAM A VIDA EM SOCIEDADE
NINGUÉM PODE SER PUNIDO POR AGIR COM ESSA EXPECTATIVA
PRINCIPIO DA INSIGNIFICÂNCIA ( BAGATELA)
AS CONDUTAS QUE NÃO OFENDAM SIGNIFICATIVAMENTE OS BENS JURÍDICOS-PENAIS TUTELADOS NÃO PODEM SER CONSIDERADAS CRIMES ( EM SENTIDO MATERIAL). A APLICAÇÃO DE TAL PRINCÍPIO AFASTA A TIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA
NA CABE PARA
MOEDA FALSA
FURTO QUALIFICADO
TRÁFICO DE DROGAS
ROUBO OU QUALQUER CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA
CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
FONTES DO DIREITO PENAL
FORMAIS
IMEDIATAS
LEI EM SENTIDO ESTRITO
MEDIDA PROVISÓRIA NÃO ENTRA AQUI
MEDIATAS
COSTUMES, PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO E ATOS ADMINISTRATIVOS
MATERIAIS
UNIÃO
EXCVEPCIONALMENTE OS ESTADOS-MEMBROS